Projeto, de autoria do Mandato David Miranda, eleva de decreto à lei o direito de travestis e transexuais utilizarem nomes sociais em órgãos públicos do município.

Barbara Aires foi chamada por seu nome civil, mesmo depois de avisar que exigia nome social. Direito está resguardado em decreto da Prefeitura e portaria do SUS.

Projeto quer tornar lei o direito ao nome social da população T na cidade do Rio.