PROJETO DE LEI Nº 816/2018
EMENTA:DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO EM SÍTIO NA INTERNET DA LISTA DE ESPERA DE PACIENTES INSCRITOS DO SISTEMA DE REGULAÇÃO – SISREG, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Autor(es): VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR BABÁ, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR DAVID MIRANDA

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

Art. 1º A Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro informará, através de publicação em sua página eletrônica oficial mantida na rede mundial de computadores (Internet), a lista de espera atualizada dos pacientes inscritos no Sistema de Regulação – SISREG – do Município do Rio de Janeiro.Parágrafo único. A publicação disposta no caput deverá discriminar consultas por especialidades, exames, intervenções cirúrgicas e outros procedimentos, abrangendo todos os pacientes inscritos nos estabelecimentos públicos e conveniados de saúde do Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º Para garantia do direito à privacidade, o paciente deverá ser identificado pelo número de inscrição no CPF – Cadastro de Pessoas Físicas ou pelo número do Cartão Nacional de Saúde – CNS.

Art. 3º As listas de espera divulgadas deverão conter:

I – a data de solicitação da consulta, exame, intervenção cirúrgica ou outro procedimento;

II – a posição que o paciente ocupa na fila de espera;

III – a estimativa de prazo para o atendimento da solicitação, bem como a unidade para qual será encaminhado o paciente;

IV – a unidade de saúde responsável pela inscrição do paciente no SISREG.

Art. 4º As unidades públicas de saúde do Município deverão afixar em local visível o texto desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor trinta dias após sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, em 9 de maio de 2018.

Vereador PAULO PINHEIRO Vereador TARCÍSIO MOTTA

Vereador BABÁ Vereador LEONEL BRIZOLA

Vereador RENATO CINCO Vereador DAVID MIRANDA

JUSTIFICATIVA

É dever da Administração Pública garantir a transparência dos serviços públicos prestados. As filas de espera para atendimentos na área de saúde geram muitas reclamações e, até mesmo, suspeitas de tratamentos privilegiados e ingerência política no sistema de regulação. Ademais, o tamanho das filas é um importante indicador de avaliação da eficiência da Administração.