Senhor Presidente,
Considerando que a água é um bem de primeira necessidade;
Considerando que no processo de discussão da privatização da CEDAE, os municípios não estão sendo ouvidos;
Considerando que 85% do lucro da CEDAE é oriundo do Município do Rio de Janeiro;
Considerando que a Lei 11.445/2007, que estabelece as Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico, que aponta a necessidade de realização de audiência pública acerca do tema, como demonstra o art. 19, abaixo exposto:
“Art. 19. A prestação de serviços públicos de saneamento básico observará plano, que poderá ser específico para cada serviço, o qual abrangerá, no mínimo:
(…)
§ 5o Será assegurada ampla divulgação das propostas dos planos de saneamento básico e dos estudos que as fundamentem, inclusive com a realização de audiências ou consultas públicas”.
Dirigimo-nos a Vossa Excelência para solicitar a formalização de uma FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DAS ÁGUAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
Atenciosamente,
VEREADOR LEONEL BRIZOLA
VEREADOR ALEXANDRE ARRAES
VEREADOR CARLO CAIADO
VEREADOR CARLOS BOLSONARO
VEREADOR CESAR MAIA
VEREADOR DAVID MIRANDA
VEREADOR FELIPE MICHEL
VEREADOR FERNANDO WILLIAM
VEREADOR JONES MOURA
VEREADORA MARIELLE FRANCO
VEREADOR OTONI DE PAULA
VEREADOR PAULO MESSINA
VEREADOR PAULO PINHEIRO
VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI
VEREADOR REIMONT
VEREADOR RENATO CINCO
VEREADOR TARCÍSIO MOTTA
VEREADOR ZICO