592/2017: Altera o art. 10 da Lei nº 5623/2013
Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 592/2017
EMENTA DO PROJETO:ALTERA O ART. 10 DA LEI Nº 5.623, DE 1º DE OUTUBRO DE 2013, E O ITEM “QUALIFICAÇÃO INDISPENSÁVEL” DO ANEXO III DA LEI Nº 3.985, DE 8 DE ABRIL DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor(es) : PODER EXECUTIVO
Emenda Nº 1
EMENTA :ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 1º DO PROJETO DE LEI Nº 592/2017
Autor(es): COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, VEREADOR MARCELINO D’ALMEIDA, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR DAVID MIRANDA, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR REIMONT, VEREADOR RENATO CINCO, VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADORA MARIELLE FRANCO, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO
Texto da Emenda
Acrescente-se § 2º ao artigo 1º do presente projeto de lei, renumerando-se os demais:
“Art. 1º Os incisos I e II e o Parágrafo único do art. 10 da Lei nº 5.623, de 1º de outubro de 2013, passam a ter as seguintes redações:
(…)
§ 2º O Poder Executivo terá o prazo de até 06 (seis) meses para viabilizar a formação de Nível Médio dos ocupantes dos cargos de Merendeira, de Inspetor de Alunos e de Agente Educador II.”
Plenário Teotônio Villela, 21 de dezembro de 2017.
VEREADOR PAULO MESSINA
PRESIDENTE
VEREADOR PROF. ROGÉRIO ROCAL
VICE-PRESIDENTE
VEREADOR TARCÍSIO MOTTA (PSOL)
VOGAL
VEREADOR MARCELINO D’ALMEIDA
VEREADOR LEONEL BRIZOLA
VEREADOR DAVID MIRANDA
VEREADOR PAULO PINHEIRO
VEREADOR ELISEU KESSLER
VEREADOR REIMONT
VEREADOR RENATO CINCO
VEREADORA VERONICA COSTA
VEREADORA MARIELLE FRANCO
VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO
Com o apoio dos Senhores
VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO, VEREADOR CLÁUDIO CASTRO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADORA LUCIANA NOVAES
JUSTIFICATIVA