Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 590/2017
EMENTA DO PROJETO:ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.335, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor(es) : PODER EXECUTIVO
Emenda Nº 1
EMENTA :ALTERA O ART. 1º DO PROJETO DE LEI Nº 590/2017.
Autor(es): COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, VEREADOR DAVID MIRANDA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR REIMONT, VEREADOR RENATO CINCO, VEREADORA MARIELLE FRANCO, VEREADORA VERONICA COSTA
Texto da Emenda
Altera-se o artigo 1º do presente projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º O art. 6º da Lei nº 5.335, de 8 de dezembro de 2011, passa a ter a seguinte redação:
Art. 6º Fica criada, para os ocupantes de cargos da categoria funcional de Secretário Escolar, a Gratificação por Desempenho no Cargo Técnico – GD, correspondente aos níveis e percentuais fixados no Anexo III, que incidirão sobre o vencimento relativo ao posicionamento por tempo de serviço do servidor, excluídas quaisquer outras parcelas, ainda que percebidas a título de complemento vencimental ou de direito pessoal.
§ 1º (…)
I – (…)
II – (…)
III – (…)
§ 2º (…)
§ 3º (…)
§ 4º A GD no cargo técnico de Secretário Escolar será incorporável, a título de direito pessoal, desde que percebida pelo período de oitenta meses.” (NR)
Plenário Teotônio Villela, 21 de dezembro de 2017.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
VEREADOR PAULO MESSINA VEREADOR PROF. ROGÉRIO ROCAL
PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE
VEREADOR TARCÍSIO MOTTA
VOGAL
VEREADOR DAVID MIRANDA
VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO
VEREADOR ELISEU KESSLER
VEREADOR LEONEL BRIZOLA
VEREADOR PAULO PINHEIRO
VEREADOR REIMONT
VEREADOR RENATO CINCO
VEREADORA MARIELLE FRANCO
VEREADORA VERONICA COSTA
Com o apoio dos Senhores
VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO, VEREADOR CLÁUDIO CASTRO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADORA LUCIANA NOVAES