Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 589/2017

EMENTA DO PROJETO:ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 12 DA LEI Nº 5.623, DE 1º DE OUTUBRO DE 2013.
Autor(es) : PODER EXECUTIVO

Emenda Nº 3
EMENTA :ALTERA O ARTIGO 1º DO PRESENTE PROJETO DE LEI

Autor(es): COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR DAVID MIRANDA, VEREADORA MARIELLE FRANCO, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADORA VERONICA COSTA

Texto da Emenda

Altera-se o artigo 1º do presente projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º O art. 12 da Lei nº 5.623, de 1º de outubro de 2013, que passa a vigorar com seguinte redação:
(…)
§ 3º O enquadramento poderá ser revisto sempre que o profissional concluir uma nova habilitação, respeitado o interstício de dois anos do enquadramento anteriormente obtido. (NR)
(…)”

Plenário Teotônio Villela, 21 de dezembro de 2017.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
Vereador Paulo Messina
Presidente

Vereador Professor Rogério Rocal
Vice-Presidente

Vereador Tarcísio Motta
Vogal

VEREADOR TARCÍSIO MOTTA

VEREADOR RENATO CINCO

VEREADOR ELISEU KESSLER

VEREADOR PAULO PINHEIRO

VEREADOR LEONEL BRIZOLA

VEREADOR DAVID MIRANDA

VEREADORA MARIELLE FRANCO

VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO

VEREADORA VERONICA COSTA

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO, VEREADOR CLÁUDIO CASTRO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADORA LUCIANA NOVAES