Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 58-A/2018
EMENTA DO PROJETO:AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR AÇÕES DE MELHORIAS HABITACIONAIS EM ÁREAS CARENTES COM OCUPAÇÃO CONSOLIDADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor(es) :
Emenda Nº 6
EMENTA :EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 58-A/2018.
Autor(es): VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR BABÁ, VEREADOR DAVID MIRANDA, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR REIMONT, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADORA LUCIANA NOVAES, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Texto da Emenda
Acrescente-se ao Projeto de Lei Complementar em tela o parágrafo único ao art. 1º:
“Art. 1º (…)
Parágrafo único. As intervenções previstas no caput deste artigo deverão, necessariamente, ser apresentadas, discutidas e aprovadas previamente pelos moradores impactados, e não poderão resultar em remoções forçadas”.
Plenário Teotônio Villela, 24 de maio de 2018
Vereador RENATO CINCO (PSOL)
Vereador TARCÍSIO MOTTA
Vereador PAULO PINHEIRO
Vereador BABÁ
Vereador DAVID MIRANDA
Vereador LEONEL BRIZOLA
Vereador REIMONT
Vereador PROF. CÉLIO LUPPARELLI
Vereadora LUCIANA NOVAES
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Vereador DR. JAIRINHO
Vice-Presidente
Vereador INALDO SILVA
Vogal Interino
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO
Vereador JUNIOR DA LUCINHA
Presidente
Vereador FERNANDO WILLIAM
Vice-Presidente
Vereador INALDO SILVA
Vogal
COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS
Vereador CHIQUINHO BRAZÃO
Presidente
Vereador WILLIAN COELHO
Vogal
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS
Vereadora TERESA BERGHER
Presidente
Vereador REIMONT
Vogal
COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL
Vereador ÁTILA ALEXANDRE NUNES
Vice-Presidente
Vereador PAULO PINHEIRO
Vogal
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Vereadora ROSA FERNANDES
Presidente
Vereador PROF. CÉLIO LUPPARELLI
Vice-Presidente
Com o apoio dos Senhores
VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR CLÁUDIO CASTRO, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADORA VERONICA COSTA
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO , o Estatuto da Cidade que determina a gestão
democrática da cidade, bem como todo e qualquer organismo gestor das regiões
metropolitanas e aglomerações urbanas deverão contar com a participaçaÞo da população.
CONSIDERANDO, A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO Rio de janeiro: Art. 3º – A soberania
popular se manifesta quando a todos são asseguradas condições dignas de existência, e será
exercida: I – pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto com valor igual para todos; II –
pelo plebiscito; III – pelo referendo; IV – pela iniciativa popular no processo legislativo; V – pela
participação nas decisões do Município; VI – pela ação fiscalizadora sobre a administração
pública
CONSIDERANDO, o Art. 282 – O Município, observados os princípios estabelecidos na Constituição da República,
na Constituição do Estado e nesta Lei Orgânica, buscará a realização do desenvolvimento
econômico com justiça social, privilegiando o primado do trabalho e das atividades produtivas
e distributivas da riqueza para assegurar a elevação da qualidade de vida e o bem-estar da
população.