Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 268/2017 Emenda Modificativa

EMENTA DO PROJETO:ALTERA A ALÍQUOTA PADRÃO DO ITBI, PROMOVE ALTERAÇÕES E INSERÇÕES DE DISPOSITIVOS RELATIVOS A IPTU E TCL, INCLUSIVE NA PLANTA GENÉRICA DE VALORES – PGV DE IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor(es) : PODER EXECUTIVO

Emenda Nº 068
EMENTA :MODIFICA O ART. 4º, CAPUT, DO PRESENTE PROJETO DE LEI

Autor(es): VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADORA MARIELLE FRANCO, VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR DAVID MIRANDA, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, COMISSÃO DE CULTURA, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Texto da Emenda

Modifica-se o art. 4º, caput,do presente Projeto de Lei, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º Para as inscrições imobiliárias fiscais ativas no cadastro do IPTU em 31 de dezembro anterior ao início da vigência dos arts. 2º e 3º, o valor do lançamento ordinário do imposto será beneficiado com redução de 65% do incremento diretamente decorrente dos referidos artigos no primeiro ano da mencionada vigência e de 30% no segundo ano.
Plenário Teotônio Villela, 22 de agosto de 2017.TARCÍSIO MOTTA
VEREADOR

MARIELLE FRANCO
VEREADORA

PAULO PINHEIRO
VEREADOR

RENATO CINCO
VEREADOR

DAVID MIRANDA
VEREADOR

LEONEL BRIZOLA
VEREADOR

JUSTIFICATIVA

Legislação Citada

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Informações Básicas :

Código do Projeto
20170300268
Autor do Projeto
PODER EXECUTIVO
Protocolo

Regime de Tramitação
Ordinária
Mensagem
19/2017
Outras Informações:

Protocolo
002640
Autor
VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADORA MARIELLE FRANCO, VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR DAVID MIRANDA, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, COMISSÃO DE CULTURA, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Nº da Emenda
68
Tipo
Emenda Modificativa
Mensagem