Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 268/2017 Emenda Modificativa

EMENTA DO PROJETO:

ALTERA A ALÍQUOTA PADRÃO DO ITBI, PROMOVE ALTERAÇÕES E INSERÇÕES DE DISPOSITIVOS RELATIVOS A IPTU E TCL, INCLUSIVE NA PLANTA GENÉRICA DE VALORES – PGV DE IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es) : PODER EXECUTIVO

Emenda Nº 071

EMENTA :

Emenda modificativa ao Projeto de Lei Nº 268/2017

Autor(es): VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADORA MARIELLE FRANCO, VEREADOR DAVID MIRANDA, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, COMISSÃO DE CULTURA, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Texto da Emenda

Altera-se a redação do art. 2º no projeto de lei acima evidenciado, modificando a redação do inciso I do § 1º do artigo 67 da Lei nº 1.364, de 19 de dezembro de 1988,  o qual terá a seguinte redação:
 
“(…)
I – Imóveis edificados: Alíquota (%)
1 – Unidades Residenciais com Valor Venal de até R$ 1 milhão de Reais: 1%
2 – Unidades Residenciais com Valor Venal de até R$ 2 milhões de Reais: 1,1%
3 – Unidades Residenciais com Valor Venal de até R$ 4 milhões de Reais: 1,2%
4 – Unidades Residenciais com Valor Venal de até R$ 6 milhões de Reais: 1,5%
5 – Unidades Residenciais com Valor Venal a partir de R$ 6 milhões de Reais: 2 %
6 – Unidades Não Residenciais: 2,5%
 
(…)”