Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 268/2017 Emenda Modificativa

EMENTA DO PROJETO:ALTERA A ALÍQUOTA PADRÃO DO ITBI, PROMOVE ALTERAÇÕES E INSERÇÕES DE DISPOSITIVOS RELATIVOS A IPTU E TCL, INCLUSIVE NA PLANTA GENÉRICA DE VALORES – PGV DE IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor(es) : PODER EXECUTIVO

Emenda Nº 062
EMENTA :Emenda modificativa ao Projeto de Lei Nº 268/2017

Autor(es): VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADORA MARIELLE FRANCO, VEREADOR DAVID MIRANDA, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, COMISSÃO DE CULTURA, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Texto da Emenda

Altera-se a redação do art. 2º no projeto de lei acima evidenciado, modificando a redação do inciso I do parágrafo 1º do artigo 67 da Lei nº 1.364, de 19 de dezembro de 1988, que passa a ter a seguinte redação:

“I – Imóveis Edificados:
1 – Unidades Residenciais:
Valor do imposto até (R$)…… Desconto (%)
600,00………………………………. 80
800,00 ……………………………….60
1.200,00 …………………………….40
1.600,00……………………………. 20
2.200,00……………………………. 10

2 – Unidades Não Residenciais:
Valor do Imposto até (R$)………. Desconto (R$)
2.500,00…………………………………1.200,00
5.000,00…………………………………600,00

(…)”

Plenário Teotônio Villela, 22 de agosto de 2017

VEREADOR RENATO CINCO

VEREADOR TARCÍSIO MOTTA

VEREADORA MARIELLE FRANCO

VEREADOR DAVID MIRANDA

VEREADOR PAULO PINHEIRO

VEREADOR LEONEL BRIZOLLA