15/2017: Projeto de Emenda à Lei Orgânica
Tipo de Matéria: PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 15/2017
EMENTA DO PROJETO:ACRESCENTA O § 12 AO ART. 254 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
Autor(es) : VEREADOR DAVID MIRANDA, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR CARLOS BOLSONARO, VEREADOR CLÁUDIO CASTRO, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR REIMONT, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR ITALO CIBA, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR MARCELINO D’ALMEIDA, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR VAL CEASA, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR OTONI DE PAULA, VEREADOR ZICO BACANA, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR ROCAL, VEREADOR ZICO, VEREADOR INALDO SILVA
Emenda Nº 1
EMENTA :Modifica-se o texto do § 12, acrescido ao art. 254 da Lei Orgânica do Município, proposto no art. 1º do PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 15/2017
Autor(es): VEREADOR DAVID MIRANDA, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Texto da Emenda
Modifica-se o texto do § 12., acrescido ao art. 254 da Lei Orgânica do Município, proposto no art. 1º do PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 15/2017, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 254. (…)
(…)
§ 12. A despesa com pessoal ativo, inativo e pensionista dos Poderes Executivo e Legislativo municipais, das entidades da administração direta ou indireta, inclusive empresas públicas, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, não poderá ser parcelada nem preterida por outras despesas, excetuadas as aplicações e repasses constitucionais obrigatórios e o pagamento em até duas parcelas do décimo-terceiro salário.”
Plenário Teotônio Villela, 10 de abril de 2018.
David Miranda
Vereador – Psol
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Vereador Dr. Jairinho
Vice-Presidente
Vereador Inaldo Silva
Vogal interino
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO
Vereador Junior da Lucinha
Presidente
Vereador Fernando William
Vice-Presidente
Vereador Inaldo Silva
Vogal
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Vereadora Rosa Fernandes
Presidente
Vereador Prof. Célio Lupparelli
Vice-Presidente
Vereador Rafael Aloisio Freitas
Vogal
Com o apoio dos Senhores
VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR REIMONT, VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADORA LUCIANA NOVAES
JUSTIFICATIVA
A emenda se justifica para adequar à instituição do 13º salário, pela Lei 4.090/62 e pela Lei 4.749/65, ao regulamentado pelo Decreto 57.155/65, as quais dispõem que o pagamento deve ser feito em duas parcelas, sendo a primeira, equivalente a 50% do valor a que o empregado tem direito até o dia 30 de novembro de cada ano e a segunda, equivalente aos 50% restantes, até o dia 20 de dezembro de cada ano.