05/2017: Altera dispositivos do Regimento Interno da Casa

Tipo de Matéria: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 5/2017

EMENTA DO PROJETO:ALTERA OS DIPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO QUE MENCIONA.
Autor(es) DO PROJETO: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Substitutivo Nº 1
EMENTA:ALTERA OS DIPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO QUE MENCIONA

Autor(es): VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADORA MARIELLE FRANCO, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR DAVID MIRANDA, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR RENATO CINCO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

Texto do Substitutivo
Art. 1º O § 3° do art. 58 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro passa a ter a seguinte redação:

“Art. 58…..
§ 3º Os membros das comissões permanentes exercerão suas funções na sessão legislativa para a qual tenham sido eleitos ou designados até nova eleição na sessão legislativa seguinte.”

Art. 2º O inciso I do art. 90 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro passa a ter a seguinte redação, revogando-se o inciso II do seu parágrafo 1º:

“ Art. 90 …..

I – de um dia nos casos em regime de urgência e em regime de prioridade;

Art. 3º O inciso XII do art. 135 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro passa a ter a seguinte redação:

Art. 135 …

XII – “dirigindo-se a qualquer de seus pares, o Vereador dar-lhe-á o tratamento de colega ou de Vereador;”

Art. 4º O art. 158 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 158. Os projetos cuja urgência tenha sido concedida pelo Plenário figurarão na pauta da Ordem do Dia da sessão ordinária seguinte como itens preferenciais, pela ordem de votação dos respectivos requerimentos, observado o disposto no art. 156, § 3º.”

Art. 5° O art. 233 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro passa a vigorar acrescido dos §§ 5º e 6º.

(…)

§ 5º Havendo emendas ou subemendas apresentadas, imediatamente após o encerramento da discussão, será proclamado que o projeto sairá da pauta e seguirá às comissões pertinentes para parecer, à exceção dos que tramitem em regime de urgência ou quando as emendas ou subemendas sejam de autoria das comissões.

§ 6º O recebimento de substitutivo será admitido, desde que subscrito, no mínimo, por um terço dos membros da Câmara Municipal e, no caso de emendas e subemendas, quando subscritas, no mínimo, por um quinto.”

Art. 6° O caput, seu § 3°, e o inciso V do § 6° do art. 273 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 273. O processo nominal de votação consiste na apuração dos votos favoráveis, contrários e abstenções, com consignação expressa do nome e do voto de cada Vereador e será realizado nos casos em que seja exigido quórum especial de votação ou quando solicitada a verificação nominal de matérias de maioria simples.

§3º Para iniciar o processo de votação nominal pelo sistema eletrônico, o Presidente declarará abertos os postos de votação e solicitará aos Vereadores que registrem o voto “sim”, “não” ou “abstenção”, conforme sejam favoráveis, contrários ou desejem abster-se de votar a matéria.


§ 6° …

V – os nomes dos Vereadores votantes, discriminando os que votaram a favor, os que votaram contra e os que se abstiveram;

Art. 7° O caput e o § 5° do art. 274 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 274 Quando o sistema de votação eletrônica não estiver em condições de funcionamento, a votação nominal será feita pela chamada dos Vereadores e o Presidente solicitará que respondam “sim”, “não”, ou “abstenção”, conforme sejam favoráveis, contrários ou queiram se abster, à medida que forem chamados….

§ 5° Concluída a votação, o Presidente proclamará o resultado, anunciando o número de Vereadores que votaram sim, o número dos que votaram não e os que se abstiveram.” (NR)

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 12 de dezembro de 2017.

Vereador Paulo PinheiroVereadora Marielle Franco

Vereador Leonel Brizola

Vereador David Miranda

Vereador Tarcísio Motta

Vereador Renato Cinco

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR CARLOS BOLSONARO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR LEANDRO LYRA, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR REIMONT, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADORA VERONICA COSTA<br
JUSTIFICATIVA

O Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro requer aperfeiçoamentos. No presente Substitutivo, os signatários propõe a inclusão da figura da abstenção; um tratamento entre os colegas vereadores respeitoso, mas não exagerado; uma melhor disciplina aos pedidos de urgência formulados no plenário, a redução do número de apoiamento para emendas e subemendas e a manutenção de prerrogativas importantes para o exercício dos mandatos, seja qual for a orientação política dos parlamentares.

Legislação Citada
REGIMENTO INTERNO DA CMRJ

Art. 58 – As comissões permanentes, em número de vinte e cinco, têm as seguintes denominações:

(…)

§ 3º – Os membros das comissões permanentes exercerão suas funções até o término da sessão legislativa para a qual tenham sido eleitos ou designados. (NR)
(…)

Art. 90 – A vista de proposições nas comissões respeitará os seguintes prazos:
I – de um dia nos casos em regime de prioridade;

(…)

Art. 135 – O uso da palavra será regulado pelas normas seguintes:
(…)

XII – dirigindo-se a qualquer de seus pares, o Vereador dar-lhe-á o tratamento de “Excelência”, de “nobre colega” ou de “nobre Vereador”;
(…)

Art. 158 – Os projetos cuja urgência tenha sido concedida pelo Plenário figurarão na pauta da Ordem do Dia da mesma sessão como itens preferenciais, pela ordem de votação dos respectivos requerimentos, observado o disposto no art. 156, § 3º.
(…)

Art. 233 – Os projetos, apresentados até o início do Prolongamento do Expediente, serão enviados à publicação no Diário da Câmara Municipal e despachados de plano às comissões permanentes.
(…)

§ 4º – No transcorrer das discussões será admitida a apresentação de substitutivos e emendas, desde que subscritos, no mínimo, por um terço dos membros da Câmara Municipal.(e conte com o parecer da Comissão de Justiça e Redação – Ver Precedente Regimental nº 41 da 3ª Sessão Legislativa / 7ª Legislatura)§ 5º – Não se aplica o disposto no parágrafo anterior aos substitutivos e emendas de autoria das comissões permanentes.

(Deixou de prevalecer em decorrência do Precedente Regimental nº 13/1ª Sessão Legislativa)

PRECEDENTE REGIMENTAL Nº 13/1ª Sessão Legislativa/5ª Legislatura

Em decorrência de acolhimento à Questão de Ordem formulada pelo Sr. Vereador Jorge Leite na Sessão Extraordinária de 28 de maio de 1997.

O disposto no § 4º do artigo 233 se aplica aos substitutivos e emendas apresentadas pelas comissões permanentes às quais o projeto foi despachado, não se estendendo a nenhuma outra comissão, deixando de prevalecer, por conseguinte, a disposição expressa no § 5º.

PRECEDENTE REGIMENTAL Nº 8/1ª Sessão Legislativa/4ª Legislatura

Em decorrência de acolhimento à Questão de Ordem formulada na 16ª Sessão Ordinária de 27/4/93 – Publicada no DCM de 29/4/93 e por interpretação da Comissão de Justiça e Redação nos Projetos de Lei nºs. 149/93 e 248/93.

Figurando o projeto na Ordem do Dia, independente de ser anunciada a sua discussão, é admissível o recebimento de emendas ou substitutivos, desde que conte com todos os pareceres das comissões permanentes a que foi despachado.

(O Precedente Regimental nº 8/1ª Sessão Legislativa/4ª Legislatura foi revogado pelo Precedente Regimental nº 41/3ª Sessão Legislativa/7ª Legislatura)

PRECEDENTE REGIMENTAL Nº 41

1. Incluído o projeto na pauta da Ordem do Dia, independente de ser anunciada a sua discussão, é admissível o recebimento de emendas ou substitutivos, desde que a matéria conste, pelo menos, do parecer da Comissão de Justiça e Redação pela constitucionalidade, pela legalidade ou regimentalidade, conforme sua configuração normativa.

2. Encontrando-se o projeto legislativo pendente de pronunciamentos de outras Comissões Permanentes, cada um destes pareceres às emendas ou substitutivos porventura apresentados em Plenário serão oferecidos, obrigatoriamente e de forma simultânea, à matéria de origem e às peças acessórias, se for o caso, sem dilação dos prazos previstos no art. 85 do Regimento Interno.
3. Quando o projeto original, incluído na pauta, possuir o parecer da Comissão de Justiça e Redação e haja emendas ou substitutivo a ele sem o parecer desta Comissão, poderão ser apresentadas emendas à matéria de origem, mas não ao substitutivo, nem subemendas às emendas.

(…)

Art. 273. O processo nominal de votação consiste na apuração dos votos favoráveis e contrários, com consignação expressa do nome e do voto de cada Vereador e será realizado nos casos em que seja exigido quorum especial de votação ou quando solicitada a verificação nominal de matérias de maioria simples.

(…)

§ 3º Para iniciar o processo de votação nominal pelo sistema eletrônico, o Presidente declarará abertos os postos de votação e solicitará aos Vereadores que registrem o voto “sim” ou “não”, conforme sejam favoráveis ou contrários à matéria em votação.
(…)

§ 6º O painel eletrônico instalado lateralmente no Plenário identificará o nome e o voto de cada Vereador e, imediatamente ao processamento dos votos, emitirá em formulário os dados concernentes à votação, contendo:I – data e hora em que se processou a votação;

II – a matéria objeto da votação;

III – o nome de quem presidiu a sessão no momento da votação;

IV – o resultado da votação;

V – os nomes dos Vereadores votantes, discriminando os que votaram a favor e os que votaram contra;

(…)

Art. 274. Quando o sistema de votação eletrônica não estiver em condições de funcionamento, a votação nominal será feita pela chamada dos Vereadores e o presidente solicitará que respondam “sim” ou “não”, conforme sejam favoráveis ou contrários, à medida que forem sendo chamados.(Alteração dada pela Resolução nº 924/2002).

§ 1º – O Secretário, ao proceder à chamada, anotará as respostas na respectiva lista, repetindo, em voz alta, o nome e o voto de cada Vereador.

§ 2º – Terminada a chamada a que se refere o parágrafo anterior e caso não tenha sido alcançado quórum para deliberação, o Secretário procederá, ato contínuo, à segunda e última chamada dos Vereadores que ainda não tenham votado.

§ 3º – Enquanto não for proclamado o resultado da votação, é facultado ao Vereador retardatário expender seu voto.

§ 4º – O Vereador poderá retificar seu voto antes de proclamado o resultado, na forma regimental.

§ 5º – Concluída a votação, o Presidente proclamará o resultado, anunciando o número de Vereadores que votaram sim e o número dos que votaram não.

(…)