764/2018: Requer convocação extraordinária da Câmara para apreciação de possível infração político-administrativa e crime de responsabilidade do Prefeito

 

REQUERIMENTO Nº 764/2018
EMENTA:REQUER A CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL PARA APRECIAÇÃO DE ATO DO PREFEITO QUE CONFIGURA CRIME DE RESPONSABILIDADE E INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA
Autor(es): VEREADOR LEANDRO LYRA, VEREADOR ÁTILA ALEXANDRE NUNES, VEREADOR BABÁ, VEREADOR DAVID MIRANDA, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR REIMONT, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR ULISSES MARINS, VEREADOR ZICO

REQUEIRO à Mesa Diretora a convocação extraordinária da Câmara Municipal para apreciação de possível infração político-administrativa e crime de responsabilidade do Prefeito Marcelo Crivella, na forma do art. 179 do Regimento Interno.
Plenário Teotônio Villela, 9 de julho de 2018.

VEREADOR LEANDRO LYRA

VEREADOR ÁTILA ALEXANDRE NUNES

VEREADOR BABÁ

VEREADOR DAVID MIRANDA

VEREADOR FERNANDO WILLIAM

VEREADOR LEONEL BRIZOLA

VEREADORA LUCIANA NOVAES

VEREADOR PAULO PINHEIRO

VEREADOR PROFESSOR ADALMIR

VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS

VEREADOR REIMONT

VEREADORA ROSA FERNANDES

VEREADOR RENATO CINCO

VEREADOR TARCÍSIO MOTTA

VEREADORA TERESA BERGHER

VEREADOR ULISSES MARINS

VEREADOR ZICO

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Justificativa

Como é de conhecimento público, no último dia 5 de julho, o Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, praticou conduta que pode configurar possível ato de improbidade administrativa, crime de responsabilidade e infração político-administrativa, contrariando os princípios da legalidade e da impessoalidade que devem reger a Administração Pública, ao organizar reunião em bem imóvel da Prefeitura com aliados e pré-candidatos e oferecer vantagens pessoais, violando o regulamento do SISREG (Sistema de Regulação da Saúde Pública) e oferecendo também facilitações especiais para o processo de isenção de IPTU.</br