313/2017: Requer a instalação de CPI para investigar a relação entre as concessionárias de ônibus e o Poder Público

REQUERIMENTO Nº 313/2017
EMENTA:REQUER A INSTALAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR A RELAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS E CONCESSIONÁRIAS DE ÔNIBUS E O PODER PÚBLICO
Autor(es): VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR DAVID MIRANDA

Requeiro à Mesa Diretora, na forma do Art. 121 do Regimento Interno, a constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito, composta por cinco membros para, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, investigar e apurar a relação entre as empresas e concessionárias que prestam o serviço público de transporte coletivo por ônibus no município e o poder público, tendo em vista que os mesmos sujeitos denunciados na “Operação Ponto Final”, que investiga esquema de pagamentos de propina no transporte público no âmbito estadual, também atuam no transporte público da Cidade do Rio de Janeiro. Portanto, é preciso apurar se as mesmas práticas das recentes denúncias também ocorrem no município, como apontam os indícios abaixo.

Entre as diversas denúncias de irregularidades e ilegalidades envolvendo empresários e autoridades públicas do setor com atuação no Município, destaca-se:
I – a prisão preventiva de Lélis Marcos Teixeira, presidente da Rio Ônibus (1);
II – a prisão preventiva de João Monteiro, presidente do conselho da Rio Ônibus (1);
III – a prisão preventiva de Jacob Barata Filho, herdeiro do empresário conhecido como “Rei dos Ônibus”, acusado de ter pago milhões de reais em propina (2);

A família Barata é responsável por 11 empresas de ônibus e detém 400 coletivos que circulam na cidade. Jacob Barata Filho é sócio ou diretor de empresas presentes em todos os quatro consórcios de ônibus municipais (Santa Cruz, Intersul, Internorte e Transcarioca) que possuem contratos com a Prefeitura do Rio de Janeiro, de acordo com o vazamento de dados bancários conhecido como “SwissLeaks” e conforme divulgado pela imprensa nacional (3). Jacob Barata Filho é ainda um dos sócios da M2M Solution, empresa escolhida pelos consórcios de ônibus da cidade para fornecer equipamentos e realizar o monitoramento das frotas. A M2M ainda está presente na gestão da frota dos ônibus articulados do BRT Transoeste (Barra-Santa Cruz) (4)

Segundo investigações do MPF, o governo do estado autorizou um reajuste de 7% nos preços das passagens em 2009, quando ele deveria ter sido de 2% (5). No Município do Rio de Janeiro, os dados apontam na mesma direção.

Segundo dados compilados pelo economista André Coutinho Augustin (6), desde o Plano Real, em julho de 1994 até julho de 2016, a tarifa de ônibus no Rio já tinha subido 986%. No mesmo período, a inflação foi de 417%. Ou seja, o ônibus subiu mais que o dobro que os outros preços.

Em relação aos valores das tarifas, segundo relatório do TCM (Processo 40/005936/2013), referente à inspeção extraordinária realizada na SMTR no período de 2010 a 2013, “Foi identificado um acompanhamento deficiente do Poder Concedente [Prefeitura] em relação ao desempenho operacional e financeiro das concessionárias, haja vista a inércia representada pela mera aplicação dos índices de revisão sugeridas pelas concessionárias em estudos por elas encomendados”.

Além disso, é notório e de conhecimento público a péssima qualidade do serviço público prestado, o alto custo das passagens com aumentos considerados abusivos e acima da inflação, e ainda a falta de transparência na relação das empresas de ônibus com o poder público.

DO FATO A SER INVESTIGADO PELA CPI: Destina-se a presente CPI a investigar se os mesmos agentes ligados às concessionárias do serviço público de transporte de passageiros por ônibus que, segundo o MPF, pagavam propinas a autoridades estaduais em troca de vantagens nas definição dos preços das tarifas, para obtenção de isenções fiscais e para ter facilitações dos órgãos fiscalizadores, operaram esquema semelhante de corrupção junto aos órgãos fiscalizadores do Município do Rio de Janeiro, tendo em vista que obtiveram vantagens semelhantes de diversos órgãos do Poder Público Municipal.

Portanto, considerando o evidente interesse público, a competência municipal e os fatos determinados e concretos expostos acima, é de suma importância a aprovação e instalação da presente CPI.

Plenário Teotônio Villela, 4 de julho de 2017.

Vereador TARCÍSIO MOTTA

Vereador PAULO PINHEIRO

Vereador RENATO CINCO

Vereador LEONEL BRIZOLA

Vereador DAVID MIRANDA

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR CARLOS BOLSONARO, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR LEANDRO LYRA, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR REIMONT, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADORA MARIELLE FRANCO, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADORA VERONICA COSTA<br

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