89/2017: Requer informações pertinentes à Secretaria Municipal de Cultura sobre o Programa Fomento às Artes

Autor(es): VEREADOR REIMONT, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR DAVID MIRANDA, VEREADORA MARIELLE FRANCO, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR FERNANDO WILLIAM

Requeiro à Mesa Diretora, observado o disposto no art. 107, XVII, da Lei Orgânica do Município, que sejam solicitadas ao Exmo. Sr. Prefeito Marcelo Crivella informações no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura sobre o Programa Fomento às Artes.
CONSIDERANDO que o Programa Fomento às Artes 2016/2017 é, até o presente momento, a forma mais democrática e plural de realização cultural, contemplando diversos setores da Cultura: Teatro, Circo, Música, Dança, Artes Visuais, Artes Integradas, Infância, Incentivo ao Hábito de Leitura, Publicações Literárias para Jovens Escritores Cariocas, Projetos para Museus, Cultura Afro e Matriz Africana, Pessoas com Deficiência e LGBT;

CONSIDERANDO que o fomento é o principal mecanismo vigente na Cidade para a realização de projetos culturais e, além disso, resultado de anos de lutas e conquistas dos profissionais da cultura;

CONSIDERANDO que o Programa tem impacto direto na economia criativa, já que no orçamento dos projetos uma parte vai diretamente para compra de materiais e prestação de serviços;

CONSIDERANDO que o diálogo e transparência são fundamentais, por isso na única reunião realizada até o presente momento com o Conselho de Cultura, foi acordado que o setor teria voz nas decisões sobre o orçamento;

CONSIDERANDO que a reunião do Conselho Municipal de Cultura marcada para o dia 22 de fevereiro de 2017 foi cancelada;

CONSIDERANDO a capilaridade do Programa Fomento às Artes, uma vez que dentro dos critérios de seleção foi previsto pontuação maior para projetos localizados na Zona Norte e Zona Oeste;

CONSIDERANDO que dentre os projetos abrange programações nos equipamentos culturais da Prefeitura, Lonas e Arenas Cariocas, e que a não realização desses projetos irá prejudicar a programação dos equipamentos públicos, que são oferecidas gratuitamente;

CONSIDERANDO que foram apresentadas 2.480 propostas e dessas 204 foram selecionados, acredita-se que o júri tenha sabido discernir entre projetos que eventualmente não se adequavam ao propósito básico da cultura, que é ser feita para o público;

CONSIDERANDO que houve um custo operacional para a seleção dos projetos, indicado em R$ 200 mil;

CONSIDERANDO que no Diário Oficial do Município em publicação no dia 01 de Julho de 2016, página 66, diz que junto ao Fomento às Artes existe também o Fomento Cidade Olímpica, e com isso, o investimento total da Prefeitura do Rio em projetos culturais cariocas chega a R$ 38 milhões;

CONSIDERANDO que na Lei 6.045, de 14 de janeiro de 2016, existe a ação “APOIO E FOMENTO A PRODUCAO CULTURAL” com a dotação inicial de R$ 34 milhões. E que essa mesma ação pagou os projetos do Fomento Cidade Olímpica, no valor de R$ 13 milhões. E mais, nessa dotação orçamentária foram empenhados apenas R$ 14 milhões, o que pode indicar que os R$ 20 milhões restantes seriam para pagar 80% do valor do Fomento às Artes;

CONSIDERANDO que a Lei nº 6.122 de 29 de dezembro de 2016, traz a ação “APOIO E FOMENTO A PRODUCAO CULTURAL” com dotação orçamentária insuficiente para honrar a execução do Programa Fomento às Artes – R$ 15,5 milhões. Essa mesma Lei permite que o órgão ordenador de despesa abra créditos suplementares, até o limite de trinta por cento do total da despesa fixada nesta Lei, conforme redação do seu Art. 8º.

CONSIDERANDO que compreender de forma definitiva a necessidade de políticas públicas de Estado e não de governo é uma obrigação e não mera liberalidade, uma posição ética que exige ações práticas, como reconhecer os compromissos não cumpridos pela gestão anterior, pois a conivência com o não pagamento ratifica a falta de compromisso do Estado.

Pergunta-se:

1. É notório que existe um compromisso da nova gestão da SMC em honrar as obrigações assumidas na gestão passada, visto a sua importância para o fomento à produção cultural na Cidade, e todo o trabalho no processo de seleção dos projetos. Haverá acréscimo à dotação inicial prevista na Lei Orçamentária 2017 para o pagamento ao Programa Fomento às Artes, visto que o Art. 8º da Lei n° 6.122/2016 permite a abertura de crédito suplementar?

2. Quais os motivos para o não pagamento do Programa Fomento às Artes em 2016, quando havia previsão orçamentária suficiente para executar, no mínimo, 80% do valor proposto? E por que a dotação orçamentária para o fomento em 2017 (R$ 15,5 milhões) não contempla o valor do Programa Fomento às Artes (R$ 25 milhões)?

3. Quanto custou a execução do processo de seleção dos projetos? Como foi composta a planilha de despesa desse processo? E por qual rubrica do orçamento municipal esse processo foi executado e pago?

4. Quando os contratos referentes aos 204 projetos selecionados em 2016 por meio do Programa Fomento às Artes serão assinados e pagos?

Plenário Teotônio Villela, 23 de fevereiro de 2017.