260/2017: Requer informações ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro acerca da projeção de gastos com pessoal e da disponibilidade de caixa da Prefeitura

Autor(es): VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR DAVID MIRANDA, VEREADORA MARIELLE FRANCO, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR RENATO CINCO

Considerando reiteradas declarações do Senhor Prefeito Marcelo Crivella acerca da probabilidade de inadimplência do Município para o pagamento da folha de pagamento dos seus servidores num futuro próximo,

REQUEREMOS, à Mesa Diretora, com fundamento na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, que sejam solicitadas ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro – TCMRJ, as seguintes informações.

1. Qual é o valor mensal das despesas com o pagamento de servidores do Município (ativos e inativos), incluída a provisão para o pagamento do 13º salário e demais benefícios?

2. Qual é o montante das obrigações decorrentes de operações de crédito do Município com vencimento até o fim de 2017, informando-se os valores mês a mês?

3. Dos valores acima informados, quanto corresponde a dívidas junto ao BNDES e à Caixa Econômica Federal?

4. As projeções da Receita e da Despesa do Município indicam o desequilíbrio apontado nas declarações do Senhor Prefeito?

5. O grau de endividamento do Município dá margem a novas operações de crédito para corrigir o suposto desequilíbrio das contas públicas?

6. Na apreciação das quatro últimas contas de gestão, quais alertas e recomendações – se acolhidas pelo Poder Executivo – poderiam ter alterado o quadro atual das dificuldades financeiras do Município?

7. Em linhas gerais, o que distingue o quadro atual das contas do Município da situação econômica e financeira do Estado do Rio de Janeiro?

8. Se o fluxo atual da receita e da despesa pública se mantiver e o Município não renegociar sua dívida até o fim deste ano, o pagamento da folha dos servidores estará comprometido?

9. Como evoluiu a Disponibilidade de Caixa da Prefeitura nos últimos 10 anos? Quais foram as principais operações que oneraram essa disponibilidade? Quais são as perspectivas de evolução da Disponibilidade de Caixa da Prefeitura nos próximos cinco anos?

Plenário Teotônio Villela, 26 de abril de 2017.