7/2017: Altera o § 4º e inclui os § 5º e 6º no artigo 233 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro

Autor(es): VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR DAVID MIRANDA, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADORA MARIELLE FRANCO, VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR REIMONT, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR OTONI DE PAULA, VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADOR ALEXANDRE ARRAES, VEREADOR LEANDRO LYRA, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR ZICO BACANA

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

Art. 1º O § 4º do art. 233 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 233 (…)
§4º O prazo para recebimento de emendas e subemendas dar-se-á uma única vez, a cada discussão, a partir do momento que o projeto for anunciado e antes do presidente dos trabalhos declarar encerrada a respectiva fase de discussão.” (NR)

Art. 2º Ficam incluídos os §§ 5º e 6º do Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro com a seguinte redação:

“Art. 233 (…)

§ 5º Havendo emendas ou subemendas apresentadas, imediatamente após o encerramento da discussão, será proclamado que o projeto sairá da pauta e seguirá às comissões pertinentes para parecer, à exceção dos que tramitem em regime de urgência ou quando as emendas ou subemendas sejam de autoria das comissões.

§ 6º O recebimento de substitutivo será admitido, desde que subscrito, no mínimo, por um terço dos membros da Câmara Municipal e no caso de emendas e subemendas quando subscritas, no mínimo, por um sexto.”

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 18 de abril de 2017.

Justificativa

Este projeto de resolução tem o objetivo de aprimorar o processo legislativo, assegurando o exercício do direito de minoria para apresentação de emendas e subemendas ao reduzir o número de assinaturas de apoiamento de 16 para 8 membros da Câmara.

Por outro lado, a proposta veda a utilização desse tipo de proposição como artifício de obstrução indefinida durante a tramitação de um projeto, que deverá ter, sempre, seu êxito ou fracasso determinado no processo de votação em plenário.