131/2017: Institui o sistema de promoção à intergeracionalidade LGBT e dá outras providências

Autor(es): VEREADOR DAVID MIRANDA

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o sistema de promoção à intergeracionalidade LGBT, com finalidade de implementar ações eficazes para a produção de conhecimentos mediante as interações sociais entre lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais ou transgêneros de diferentes gerações.

Parágrafo único. Considera-se LGBT, para os efeitos desta Lei, o indivíduo que se autodeclara lésbica, gay, bissexual, travesti, transexual ou transgênero, tendo por base na sua orientação sexual e/ou identidade de gênero.

Art. 2º Esta política será desenvolvida pelos órgãos responsáveis pelas políticas de assistência social e direitos humanos.

Art. 3º Constituem princípios do sistema de promoção à intergeracionalidade LGBT:

I – valorização da experiência da pessoa idosa LGBT;

II – afirmação dos direitos do jovem LGBT;

III – estímulo à troca de conhecimentos entre diferentes gerações, favorecendo o compartilhamento de sentimentos e vivências com vistas ao crescimento coletivo; e

IV – preservação da memória e identidade cultural.

Art. 4º O Poder Executivo poderá celebrar convênios e parcerias com a União, Estado, instituições privadas e entidades do Terceiro Setor visando à consecução destes objetivos.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º O Poder Executivo editará os atos necessários com vistas à regulamentação do disposto nesta Lei.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 6 de abril de 2017.

Justificativa

O intuito deste Projeto de Lei é o de promover o diálogo entre diferentes gerações da população LGBT – lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e transgêneros, com vistas a favorecer a rica transmissão de conhecimentos e vivências entre estes jovens e idosos, eliminando dessa maneira o estranhamento e as barreiras impostas pelas diferentes faixas etárias, estimulando a transmissão de conhecimentos, a preservação de sua memória e identidade culturais, bem como propiciar o compartilhamento de sentimentos e vivências proporcionando o crescimento coletivo.

A promoção da intergeracionalidade encontra previsão legal no artigo 3º, IV, da Lei Federal N.º 10.741, de 1º de outubro de 2003, popularmente conhecida como “Estatuto do Idoso” da seguinte forma:

LEI N.º 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003.

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
(…)
Art. 3° É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
(…)
IV – viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações;
(…)

A Prof.ª Sara Nigri Goldman, assistente social e catedrática da UFRJ – Universidade Federal do Rio de Janeiro define a intergeracionalidade da seguinte maneira:

“A intergeracionalidade é um conceito que se vive, que se aplica á vida cotidiana. É uma forma de aproximação dentre as gerações para melhor compreender e buscar, solidariamente soluções aos problemas que envolvem todas as faixas etárias. É preciso redescobrir, desenvolver uma cumplicidade, retomar o senso de coletividade, sobrepujando o individualismo. Através do contato com as gerações mais velhas, os jovens podem buscar uma base afetiva, um aprendizado com a experiência e competência, além de conhecer uma visão de mundo diferente deles. Através das relações com os mais jovens, os idosos retomam o conceito de atualização com as inovações tecnológicas, de se aproximarem do mundo dos mais jovens, trocando emoções, afetos e experiências. Assim, o idoso ultrapassa o isolamento e valoriza sua autoestima. E os mais jovens compartilham do mundo com as outras gerações. Mas é preciso lembrar que o processo da intergeracionalidade é multidirecionado e multifacetado, envolvendo não só as vontades individuais, mas políticas sociais e culturais que permitam com que ela não seja só uma utopia ou uma palavra de moda, mas que se viabilize em ações concretas.”

(NIGRI, Sara. O conceito de gerações e as relações intergeracionais. Disponível em:
. Acesso em: 06 março 2017.)

Através de parcerias com os outros entes federativos, iniciativa privada e entidades do Terceiro Setor será possível realizar as ações do sistema de promoção à intergeracionalidade LGBT que promovam este salutar encontro de diferentes gerações reunidas para compartilhar experiências, conhecimentos e sentimentos.

Pelas razões expostas, peço seu apoio para a aprovação deste Projeto de Lei.