132/2017: Institui conteúdos dirigidos à população LGBT na programação do Dia de Prevenção ao Suicídio estabelecido pela Lei nº 5.685, de 2 de janeiro de 2014

Autor(es): VEREADOR DAVID MIRANDA

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a implementação de conteúdos de prevenção ao suicídio dirigida à população LGBT, na programação do Dia de Prevenção ao Suicídio, estabelecido pela Lei nº 5.685, de 2 de janeiro de 2014.

Parágrafo único. Considera-se LGBT, para os efeitos desta Lei, o indivíduo que se autodeclara lésbica, gay, bissexual, travesti, transexual ou transgênero, tendo por base na sua orientação sexual e/ou identidade de gênero.

Art. 2º O Poder Executivo poderá celebrar convênios e parcerias com a União, Estado, instituições privadas e entidades do Terceiro Setor visando à consecução destes objetivos.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º O Poder Executivo editará os atos necessários com vistas à regulamentação do disposto nesta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 6 de abril de 2017.

Justificativa

O intuito deste Projeto de Lei é o de promover uma campanha amparada em políticas públicas de saúde mental, direcionada à prevenção do suicídio na população LGBT – lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e transgêneros, na programação do Dia de Prevenção ao Suicídio estabelecido pela Lei N.º 5.685, de 2 de janeiro de 2014.

De acordo com a OMS – Organização Mundial de Saúde, em 2012 cerca de 804 mil pessoas morreram por suicídio em todo o planeta, com taxas equivalentes a 11,4 mortes para cada 100 mil habitantes anualmente, verificando-se 15,0 dos casos para os homens e 8,0 para as mulheres (OMS, 2014). Lamentavelmente o Brasil ocupa posição destacada no mapa mundial de suicídios, constituindo-se no oitavo colocado no número absoluto de suicídios registrados. Em 2012 foram registradas 11.821 mortes, sendo 9.198 homens e 2.623 mulheres – com uma taxa de 6,0 para cada grupo de 100 mil habitantes. Verificou-se entre 2000 e 2012 um aumento de 10,4% na quantidade de mortes – alta de 17,8% entre mulheres e 8,2% entre os homens. Por essas razões, a Comissão de Ações Sociais do CFM – Conselho Federal de Medicina, o enfrentamento a esse número alarmante passou a ser uma das prioridades daquele órgão, com o apoio da ABP – Associação Brasileira de Psicologia, responsável pela em sucedida campanha “Setembro Amarelo, de Prevenção ao Suicídio”, que teve início em 2014 após a divulgação desse eloquente relatório da OMS.

Entre os fatores de risco que podem favorecer a predisposição da população LGT a prática do suicídio encontram-se motivações complexas tais como rejeição familiar, abuso físico, maus tratos, etc. Atualmente há evidências de que os conflitos em torno da identidade sexual causem um maior risco de comportamento suicida, fazendo-se necessária a sensibilidade para estas questões.

Cabe ressaltar, que em nosso país um homossexual é morto a cada 28 horas por crimes motivados pela LGBTfobia (assassinatos de lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e transgêneros), sendo que cerca de 70% desses casos dos assassinatos de pessoas LGBTs ficam impunes. Crianças e adolescentes estudantes sofrem com discriminação e preconceito tanto por parte de estudantes, quanto de professores e diretores das escolas. Estudo realizado em 501 escolas detectou que 80% dos alunos gostariam de manter algum tipo de distanciamento de portadores de necessidades especiais, homossexuais, pobres e negros. Já 17,4% relataram ter conhecimento de alunos vítimas de bullying devido à sua orientação sexual, favorecendo com isso a predisposição à prática do suicídio por esta população.

Pelas razões expostas, peço seu apoio para a aprovação deste Projeto de Lei.

FONTES:

Folheto “SUICÍDIO: INFORMANDO PARA PREVENIR” – Associação Brasileira de Psiquiatria, Comissão de Estudos e Prevenção do Suicídio. Brasília: CFM/ABP, 2014. 52 p.

Internet: Setembro amarelo. ABP – Associação Brasileira de Psiquiatria. Disponível em:. Acesso em 06 março 2017.