288/2017: Inclui o Dia Municipal de Luta contra o Encarceramento da Juventude Negra no calendário oficial da cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010

Autor(es): VEREADORA MARIELLE FRANCO, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR DAVID MIRANDA, VEREADOR PAULO PINHEIRO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO DECRETA:

Art. 1º Fica incluída no § 6º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:

– Dia 20 de junho passa a ser comemorado o Dia Municipal de Luta Contra o Encarceramento da Juventude Negra.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 20 de junho de 2017.

Justificativa

O Brasil tem a quarta maior população carcerária do mundo – são mais de 622 mil presos, segundo os dados do último Infopen (2014). Mais de 40% deste total são presos provisórios, ou seja, não chegaram ainda a ser definitivamente julgados.

No Rio de Janeiro, a situação não é diversa: encarceramento em massa e a seletividade penal são as práticas que estruturam a política de justiça criminal em nosso estado e em nossa cidade. São mais de 50 mil pessoas presas, em um sistema carcerário que conta com capacidade de 27 mil vagas, segundo dados de 2016 da Secretaria de Administração Penitenciária. O uso abusivo da prisão provisória é uma prática que também se verifica no Rio de Janeiro: são cerca de 22 mil presos, ou 41% do total.

Prisões superlotadas, práticas de tortura, sérias condições de saúde, epidemias, falta de condições mínimas de higiene são algumas das violações que são impostas aos homens e mulheres privados de liberdade em nosso estado e em nossa cidade. Mas este conjunto de violações afeta sobretudo negros e jovens – são eles que compõem a maior parcela dos apenado. A partir das evidências que demonstram a disparidade da criminalização de pessoas negras no país, a criminologia crítica passou a assumir o racismo como uma variável constitutiva do sistema penal brasileiro.

O perfil da população prisional do país é jovem (55,07% tem até 29 anos) e majoritariamente negra (61,67%). No Rio de Janeiro os dados da seletividade penal são ainda mais alarmantes: 58,35% da população prisional tem até 29 anos, e 72,57% são negros.

É para conferir visibilidade a este estarrecedor cenário de encarceramento em massa da juventude negra na cidade e no estado do Rio de Janeiro que propomos a criação do Dia de Luta pelo Desencarceramento da Juventude Negra. O dia 20 de Junho é simbólico desta luta e da mobilização popular que ela reúne: foi nesta data que Rafael Braga foi preso enquanto levava consigo produtos de limpeza, caracterizados de forma indevida como artefatos de potencial explosivo. Rafael é um jovem negro que vivia em situação de rua, e foi preso no contexto das manifestações que tomavam as ruas da cidade naquela data, sem contanto ter com elas qualquer ligação. Rafael é o único condenado no contexto dos protestos de 2013, e a luta por sua libertação tornou-se uma fronteira contra o racismo do sistema de justiça criminal, a seletividade penal e o encarceramento em massa.