8/2017: Garante o direito à utilização dos sanitários localizados nos órgãos públicos, de acordo com a identidade de gênero, independentemente do registro civil

Autor(es): VEREADOR DAVID MIRANDA

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO DECRETA:

Art. 1° Fica garantido o uso dos sanitários dos órgãos públicos, às pessoas de acordo com a sua identidade de gênero, independente do registro civil, resguardando dessa maneira o direito de travestis, mulheres transexuais e homens trans.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I — travesti: o indivíduo que embora registrado ao nascer com o sexo masculino apresenta fenótipo feminino e se identifica com o gênero feminino;

II — mulheres transexuais: pessoa nascida sob o sexo masculino, que possui identidade de gênero com o sexo feminino;

III — homens trans: pessoa nascida sob o sexo feminino, que possui identidade de gênero com o sexo masculino.

Art. 3º O Poder Executivo editará os atos necessários com vistas à regulamentação do disposto nesta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem o intuito de assegurar a travestis, mulheres transexuais e homens trans o direito de usar o banheiro do gênero com o qual se identifica e seu fenótipo apresenta.

Constitui uma afronta à dignidade humana impor a uma pessoa de fenótipo feminino o uso de um banheiro público masculino, ou a uma pessoa de fenótipo masculino usar o banheiro feminino. Não somente se expõe o indivíduo a uma situação vexatória, como o expõe a variadas formas de violências, prejudiciais à sua saúde física e integridade psicológica.

Pelas razões expostas, peço seu apoio para aprovação deste Projeto de Lei.