385/2017: Fica vedada a discriminação contra crianças e adolescentes em estabelecimentos comerciais ou locais abertos ao público, na forma que menciona

Autor(es): VEREADOR DAVID MIRANDA

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO DECRETA:

Art. 1º É vedado a estabelecimentos comerciais ou locais abertos ao público coibir ou impedir acesso, recusar atendimento, expor a constrangimento ou impor cobrança adicional a consumidor em virtude da companhia de criança ou adolescente.

Art. 2º O estabelecimento comercial ou local aberto ao público que descumprir o disposto nesta Lei estará sujeito a:

I – multa, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) para cada ocorrência, que será sucessivamente dobrada, em caso de reincidência;

II – cassação do alvará de licença e funcionamento, a partir da terceira reincidência.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 22 de agosto de 2017.

Justificativa

O movimento “childfree” (livre de criança, em tradução livre), tem crescido em diversos países, e no Brasil não é diferente. Na prática, há uma rejeição a presença de crianças, com a justificativa de garantir a tranquilidade dos demais clientes em estabelecimentos comerciais e locais aberto ao público. E o debate central gira em torno da livre iniciativa versus discriminação.

A igualdade formal é uma garantia fundamental prevista no art. 5º da Constituição da República, bem como o princípio da proteção integral da criança e do adolescente, previsto no art. 227, também da Constituição Federal. Portanto, a Lei Maior do país não permite discriminação contra crianças ou adolescentes.

O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990, igualmente dispõe sobre a proteção integral da criança e do adolescente, vedando qualquer tipo de discriminação.

Portanto, a prática que alguns estabelecimentos querem implementar, de não aceitar crianças, não está balizada pelo princípio da livre iniciativa, vez que esta não é passe livre para preconceitos, principalmente porque, topograficamente, o princípio da não discriminação está acima da livre iniciativa.

Desta forma, propomos o presente projeto de lei, para impedir que, na Cidade do Rio de Janeiro, práticas discriminatórias contra um segmento da sociedade seja concretizado. Qualquer interpretação diversa pode dar margem para que, no futuro, excluam-se pessoas com deficiência, pois o estabelecimento também poderia alegar que, pela livre iniciativa, não é obrigado a dispor de acessibilidade. E este tipo de pensamento seria um absurdo. Então, por que discriminar crianças e adolescentes?

Por essas razões, pedimos o apoio dos nossos Nobres Pares, para que possamos aprovar essa proposição.