265/2017: Estabelece diretrizes para a criação do programa Centro de Parto Normal e casa do Parto, para o atendimento à mulher no período gravídico-puerperal, e dá outras providências

Autor(es): COMISSÃO DE DEFESA DA MULHER, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DAVID MIRANDA

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO DECRETA:

Art. 1 º Ficam estabelecidas diretrizes para criação do programa Centro de Parto Normal e Casa de Parto, para o atendimento à mulher no período gravídico-puerperal, atuando de maneira a complementar as unidades de saúde existentes e organizado no sentido de promover a amplificação do acesso, do vínculo e do atendimento humanizado a atenção ao parto e ao puerpério.

Art. 2º Para os fins no disposto na presente Lei, define-se como Centro de Parto Normal e Casa de Parto a unidade de saúde que presta atendimento humanizado e de qualidade exclusivamente ao parto normal sem distocias.

§ 1º O Centro de Parto Normal e Casa de Parto poderá atuar integrado a um estabelecimento assistencial de saúde de unidade intra-hospitalar ou como estabelecimento autônomo conforme portaria do Ministério da Saúde.

§ 2º Este programa será inserido no atendimento do Sistema da Rede Municipal de Saúde do Rio de Janeiro, o qual promoverá recursos materiais e humanos compatíveis para prestar assistência, conforme disposto na normatização federal sobre o tema.

Art.3º O Programa Casa de Parto consiste na observância das seguintes diretrizes:

I- desenvolver atividades educativas e de humanização, visando à preparação das gestantes para o plano de parto no Centro de Parto Normal e Casa de Parto e da amamentação do recém-nascido;
II- acolher as gestantes e avaliar as condições de saúde materna;
III- permitir a presença de acompanhante;
IV- assegurar, caso solicitada pela mulher, a presença da doula;
V- avaliar a vitalidade fetal pela realização de partograma e de exames complementares;
VI- garantir a assistência ao parto normal sem distocias, respeitando a individualidade da parturiente;
VII- garantir a assistência ao recém-nascido;
VIII- garantir a assistência imediata ao recém-nascido em situações de risco inesperado, devendo para tal, dispor de profissionais capacitados para prestar manobras básicas de ressuscitação, segundo protocolos clínicos estabelecidos pela Associação Brasileira de Pediatria;
IX- garantir a remoção da gestante, nos casos eventuais de risco ou intercorrências do parto, em unidades de transporte adequadas no prazo adequado, conforme portarias do Ministério da Saúde;
X- garantir a remoção dos recém-nascidos de eventual risco para serviços de referência, em unidades de transporte adequadas, no prazo adequado, conforme portarias do Ministério da Saúde.
XI- acompanhar e monitorar o puerpério por um período mínimo de dez dias, entendido aqui como puerpério imediato;
XII- desenvolver ações conjuntas com as unidades de Saúde de referência e com o Programa de Saúde da Família.

Art. 4º A Secretaria Municipal de Saúde – SMS estabelecerá diretrizes para a implantação dos Centro de Parto Normal e Casa de Parto, inseridos nos sistemas municipais de saúde e de acordo com as prioridades de organização da assistência à gestação e ao parto, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

§ 1º A Secretaria Municipal de Saúde estabelecerá rotinas de acompanhamento, supervisão e controle que garantam o cumprimento dos objetivos deste programa em promover a humanização e a qualidade do atendimento à mulher na assistência ao parto.

§ 2° O Poder Executivo poderá criar um Grupo de Trabalho, assegurando representações da Secretaria Municipal de Saúde, Entidades representativas dos profissionais de saúde, como Conselho de Enfermagem e Medicina e Associação Brasileira de Obstetrizes e de Enfermeiros Obstetras (ABENFO), Conselhos de Enfermagem e Entidades da Sociedade Civil organizadas que atuem na defesa dos direitos da mulher, com o objetivo de supervisionar, controlar e garantir os objetivos deste programa.

§ 3° O Poder Executivo poderá capacitar os profissionais inseridos no Programa de Centro de Parto Normal e Casa de Parto, priorizando os profissionais da Casa de Parto David Capistrano Filho como responsáveis por essa capacitação.

Art. 5° Poderá o Poder Executivo instalar novos Centros de Parto Normal e Casas de Parto em cada uma das áreas programáticas da cidade no prazo de cinco anos da aprovação desta Lei, com prioridade de instalação nas áreas de menor Índice de Desenvolvimento Humano – IDH.

Art. 6º As características físicas, equipamentos e recursos humanos dos Centros de Parto Normal e Casas de Parto deverão obedecer à legislação federal sobre o tema e serão regulamentadas pela municipalidade.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 31 de maio de 2017

Justificativa

Os Centros de Parto Normal e Casas de Parto são estabelecimentos de saúde voltados para o atendimento integral da mulher gestante, em parto e durante o pós parto imediato em situações de risco habitual. Atuam de acordo com as diretrizes nacionais estabelecidas pela portaria 11/2015 do Ministério da Saúde.

Atualmente, no município do Rio de Janeiro, podemos contar somente com uma Casa de Parto que em 13 anos assistiu a cerca de 3.000 partos com desfechos favoráveis à saúde da mulher, não apresentando nenhuma morte relacionada a causas maternas.

Nesse estabelecimento enfermeiras-obstetras são as principais responsáveis pelo atendimento às gestantes. Como a Organização Mundial de Saúde aponta as enfermeiras-obstetras possuem qualificação à avaliação do risco gestacional e a prestar atendimento pré-natal aos partos de baixa complexidade e puerpério imediato.

Para além disso as Casas de Parto, com uma concepção de atendimento integral à saúde da mulher, oferecem um pré-natal que contempla o atendimento de assistentes sociais, nutricionistas e atividades educativas que estimulam o vínculo com o recém-nascido, cuidados com o bebê, o incentivo à amamentação e a consciência corporal. Assim, o atendimento é realizado de forma integral, entendendo a gestação como um evento múltiplo (fisiológico, emocional e social) que não tem um fim em si mesmo.

Como entre os comprometimentos principais das Casas de Parto está o respeito ao plano de parto, o direito ao acompanhante de escolha da gestante e o incentivo ao parto normal, todos contidos nas diretrizes nacionais de assistência ao parto normal.

No momento a única Casa de Parto da cidade do Rio de Janeiro, situada no bairro de Realengo, tem capacidade de assistir aproximadamente 25 partos por mês o que é bastante expressivo levando em consideração a quantidade de leitos da estrutura.

Estima-se que a quantidade de partos de risco habitual (que podem ser atendidos por enfermeiras-obstetras) em uma maternidade, por exemplo do porte da Maternidade Maria Amélia Buarque de Hollanda – também referência em atendimento humanizado – esteja entre 40-45% dos partos, segundo nos foi informado pela direção da unidade em visita realizada no dia 17 de maio do ano corrente, isso aponta que quase metade dos partos atendidos em uma maternidade de grande estrutura poderia estar sendo atendida também em uma estrutura menos custosa para o município, amenizando possíveis sobrecargas nessas maternidades de grande porte.

Nesse sentido, a ampliação do atendimento humanizado e integral à saúde das gestantes via Centros de Parto Normal e Casas de Parto tem potencial de oferecer o acesso à saúde de qualidade de forma ampla. Essa melhoria do serviço público se viabiliza tanto para as gestantes de risco habitual, com acesso ao parto humanizado em Centros de Parto Normal, quanto às gestantes que não compõem esse grupo, tendo em vista a redução da demanda das estruturas hospitalares das maternidades. Nesse sentido, ressalta-se que a garantia dessas unidades não tem como objetivo substituir o trabalho das Maternidades, cujo acompanhamento e intervenção médica são necessários para gestações que apresentem níveis elevados de complexidade ou intercorrências. Trata-se, portanto, do acesso de quem precisa à assistência que precisa.