137/2017: Dispõe sobre a criação do Museu da Cultura LGBT e dá outras providências

Autor(es): VEREADOR DAVID MIRANDA

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO DECRETA:

Art. 1º Fica criado o Museu da Cultura LGBT no âmbito do Município.

Art. 2º O acervo a ser coligido pelo Museu de que trata esta Lei será destinado a conservar, colecionar e expor em caráter permanente à visitação pública o documentário relacionado à diversidade sexual, como forma de resgatar a memória do legado sociocultural e ativismo político das lutas em defesa dos direitos civis da população LGBT – Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros.

Art. 3º O acervo do Museu de que trata esta Lei será composto pelos seguintes itens, destinados ao resgate da memória LGBT:

I – documentos e registros de eventos importantes para a população LGBT;

II – acervo iconográfico composto por desenhos, caricaturas, gravuras, cartazes e fotografias;

III – jornais, revistas e periódicos;

IV – filmes e desenhos animados; e

V – obras de arte.

Art. 4º O Poder Executivo poderá celebrar convênios e parcerias com a União, Estado, instituições privadas e entidades do Terceiro Setor visando à consecução destes objetivos.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá receber através de doação ou comodato, material que, após seleção e análise, irá se incorporar ao acervo do Museu.

Art. 5º O Museu de que trata esta Lei poderá ser instalado, mediante convênio entre o Poder Executivo, Organizações Não Governamentais e entidades ligadas à defesa da população LGBT – Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, serem incluídas na Lei Orçamentária Anual.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 6 de abril de 2017.

Justificativa

O intuito deste Projeto de Lei é promover o resgate da memória da população LGBT – Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros através das lutas em defesa dos seus direitos civis, da diversidade sexual e da identidade de gênero no país, valorizando a importância do seu ativismo político e de seu legado sociocultural para a cultura e cidadania nacional. Com foco nas identidades de gênero, orientações sexuais e expressões de gênero, estabelecendo dessa maneira, um espaço de convivência e estudos referentes à diversidade sexual na Cidade Maravilhosa.

O Museu da Cultura LGBT destina-se a conservar, colecionar e expor em caráter permanente à visitação pública um acervo de documentos, cartazes, desenhos, caricaturas, gravuras e fotografias, noticiário da imprensa, filmes e obras de artes que registrem a temática da luta contra o preconceito e a afirmação dos direitos à livre orientação sexual e identidade de gênero ao longo da nossa história, com enorme potencial para fomentar o turismo e a cultura em nossa cidade, através de exposições, shows e eventos no local, a exemplo do que ocorre com a iniciativa pioneira e bem sucedida do Museu da Diversidade Sexual da cidade de São Paulo.

Para a instalação do Museu da Cultura LGBT, bem como para a consecução dos seus objetivos, o Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com a União, Estado, instituições privadas, Organizações Não Governamentais e entidades ligadas à defesa da população LGBT – Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros.

Pelas razões expostas, peço o seu apoio para este Projeto de Lei, que visa a valorização e visibilidade da diversidade sexual, contribuindo para a educação e promoção da cidadania plena e de uma cultura em direitos humanos no cenário da cultura.