101/2017: Altera a redação do inciso II, do art. 33, da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984

Autor(es): VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR DAVID MIRANDA, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADORA MARIELLE FRANCO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO DECRETA:

Art. 1º O inciso II, do art. 33, da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 33. …

II – … %

11 – Serviços de transporte coletivo de passageiros………………………………………………. 2 (NR)

18 – Serviços públicos de transporte coletivo operados, exclusivamente, por ônibus, mediante concessão outorgada através de licitação realizada pelo Poder Público Municipal ……………..2

(NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 16 de março de 2017.

Justificativa

Considerando a conjuntura atual de queda na arrecadação municipal, inclusive com a sinalização por parte da Prefeitura de possíveis aumentos na tributação – seja por aumento do IPTU, pela criação de taxas para turistas, ou por outras medidas que oneram o contribuinte –, e considerando que tal cenário tem motivado uma drástica política de austeridade, com importantes cortes de despesas até mesmo nas áreas de Saúde e Educação, figura-se inviável a manutenção da renúncia da cobrança do Imposto Sobre Serviços de empresas de ônibus.

Em setembro de 2010, o então prefeito Eduardo Paes, após a licitação das linhas de ônibus da cidade, reduziu a alíquota de ISS sobre o transporte coletivo operado por ônibus de 2% para 0,01%. Uma vez que o benefício concedido, após a contratação com essas empresas, jamais se reverteu em redução da tarifa para o passageiro, em melhorias na prestação do serviço de transporte coletivo – inclusive com a recusa das empresas de ônibus a cumprir o dispositivo legal que obriga a refrigeração adequada de 100% da frota de ônibus e a instalação de GPS nos ônibus –, e considerando que uma política de austeridade justa não pode incidir somente sobre a classe trabalhadora, entende-se que o benefício concedido perdeu a razão de existir.

A renúncia do ISS em favor das empresas de ônibus já significou uma perda de mais de R$ 400 milhões em receitas para o Tesouro, e, embora não resolva por completo a situação financeira alegada pelo atual governo, se enquadra no rol de iniciativas tendentes a recuperar a arrecadação do Município de forma justa e solidária.