821/2018: Inclui as datas alusivas à promoção da cidadania LGBT no Calendário Oficial da Cidade

PROJETO DE LEI Nº 821/2018
EMENTA:INCLUI AS DATAS ALUSIVAS À PROMOÇÃO DA CIDADANIA LGBT NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010.
Autor(es): VEREADOR DAVID MIRANDA

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica acrescentado o inciso XII ao § 1º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, com a seguinte data comemorativa:
XII – 29 de Janeiro – Dia Nacional da Visibilidade de Travestis e Transexuais.
Art. 2º Fica alterado o inciso XII do § 5º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, que passará a ter a seguinte redação:
XII – no dia 15 de maio:

a) o Dia do Operador de Faixa do Cidadão;

b) o Dia do Orgulho de ser Travesti e Transexual.
Art. 3º Fica acrescentado o inciso XXV ao § 5º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, que passará a ter a seguinte redação:
XXV – 17 de maio – Dia Internacional de Luta Contra Homofobia, Lesbofobia e Transfobia.
Art. 4º Fica alterado o inciso XXIV do § 6º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, com a seguinte data comemorativa:

XXIV – no último domingo de junho:

a) a Maratona da Cidade do Rio de Janeiro;

b) a Parada do Orgulho LGBT no Rio de Janeiro.

Art. 5º Fica acrescentada a alínea c ao inciso XI do § 8º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, com a seguinte data comemorativa:

XI – 29 de agosto:
a) …
b) …
c) o Dia da Visibilidade Lésbica.
Art. 6º Fica acrescentada a alínea c ao inciso XIV do § 9º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, com a seguinte data comemorativa

XIV – no dia 23 de setembro:

a) …
b)…
c) o Dia da Visibilidade Bissexual

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 10 de abril de 2018.

David Miranda
Vereador – PSOL

JUSTIFICATIVA

É importante registrar essas datas pela luta histórica que representam, para que toda população tome conhecimento do significado.

O dia 29 de janeiro foi consagrado como Dia da Visibilidade Trans – população que engloba travestis, homens trans e mulheres transexuais. A data marca uma das primeiras iniciativas públicas contra a transfobia, a campanha Travesti e Respeito: já está na hora dos dois serem vistos juntos, lançada em 2004 pelo Ministério da Saúde, quando pela primeira vez na história do nosso país, 27 travestis e transexuais estiveram no Congresso Nacional para que falassem aos parlamentares brasileiros sobre a realidade dessa população que até o momento só era vista como prostituição e pessoas anormais.

Dia 15 de maio foi instituído o dia do Orgulho de ser Travesti e Transexual, pois foi em 15 de maio de 1992 que criou-se a primeira ONG do movimento organizado de travestis e transexuais da América Latina.

Dia 17 de maio já é mundialmente conhecido, pois em 1990, no dia 17 de maio, a OMS retirou o homossexualismo da classificação de doenças, e reconheceu como homossexualidade, uma característica humana.

Em 28 de junho de 1969 aconteceu a Revolta de Stonewall, quando LGBTs enfrentaram a polícia que insistia em fazer batidas policiais em um bar de São Francisco, E.U.A, e desde então a data é conhecida como o dia do Orgulho LGBT, e por isso a parada LGBT é realizada sempre no último domingo do mês de junho, em alusão à data.

29 de agosto foi escolhido por militantes lésbicas brasileiras, durante o 1° Seminário Nacional de Lésbicas – Senale, em 1996, e, a partir dela, foi estabelecido agosto como o mês da visibilidade lésbica.

O dia 23 de setembro, dia da Visibilidade Bissexual, foi criado em 1999 por três ativistas norte-americanos bissexuais, Wendy Curry, Michael Page e Gigi Raven Wilbur, pois as demandas da população bissexual não eram ouvidas pela sociedade.

É fundamental que essas datas entrem no calendário oficial da cidade para que a população se acostume com pessoas lgbts identificando nelas seres humanos. É importante respeitar a diversidade humana, e trazer visibilidade e representatividade para as orientações sexuais diversas da heteronormativa, e a identidade de gênero.

Legislação Citada

LEI Nº 5.146 , DE 7 DE JANEIRO DE 2010.Dispõe sobre a consolidação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados da Cidade do Rio de Janeiro e institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro.
(…)
CAPÍTULO II
DAS DATAS COMEMORATIVAS E EVENTOS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

Art. 6º Constituem datas comemorativas e eventos anuais do Município do Rio de Janeiro, devendo ser inseridos no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade, de acordo com as datas abaixo elencadas :

§1º São datas comemorativas e eventos do mês de janeiro:

(…)

“XI – no dia 12 de janeiro, o Dia da Catedral Presbiteriana do Centro, na Rua Silva Jardim, 23 Centro – Rio de Janeiro, sendo também incluído no roteiro turístico do Município do Rio de Janeiro;” (Redação dada pela Lei nº 5.195, de 30 de junho de 2010)“Dia da União Feminina Missionária Batista Carioca, a ser comemorado no vigésimo sétimo dia do mês de janeiro de cada ano;” (Redação dada pela Lei nº 5.542, de 07 de novembro de 2012)

“no dia 28 de janeiro, o Dia Municipal de Combate ao Trabalho Escravo, quando o Poder Executivo adotará as medidas necessárias para promover a organização e divulgação de eventos alusivos à data, conforme previsto pela Lei Federal n° 12.064, de 29 de outubro de 2009.” (Redação dada pela Lei nº 5.563, de 09 de abril de 2013)

“Dia do Juiz de Paz Eclesiástico, a ser comemorado anualmente no dia 10 de janeiro” (Redação dada pela Lei nº 5.992 de 16 de outubro de 2015)

“Semana do Bombeiro Civil, a ser comemorada anualmente na semana do dia 12 de janeiro” ( Redação dada pela Lei nº 6.110, de 5 de dezembro de 2016)

(…)

§ 5º São datas comemorativas e eventos do mês de maio:

(…)

XII – no dia 15 de maio, o Dia do Operador de Faixa do Cidadão;

(…)

XXIV – na terceira semana do mês de maio, a Semana de Combate aos Ratos, quando o Poder Executivo adotará as medidas cabíveis para implantar a organização e divulgação de eventos, principalmente no âmbito das Secretarias Municipais de Saúde, de Educação e de Meio Ambiente, Comlurb e Defesa Civil visando à promoção de campanhas, debates e outros mecanismos extensivos ao público em geral;

“na semana de 8 a 14 de maio será comemorada a Semana do Bairro da Maré;” (Redação dada pela Lei nº 5.209, de 01 de julho de 2010)
“Dia de Incentivo a Adoção a ser comemorado no 3º domingo de maio, integrando o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro.” (Redação dada pela Lei nº 5.238, de 11 de janeiro de 2011)
“Dia do Ambulante, a ser comemorado no dia 7 de maio;” (Redação dada pela Lei nº 5.297, de 02 de setembro de 2011)
“Dia de Israel, a ser comemorado no dia 14 de maio;” (Redação dada pela Lei nº 5.315, de 31 de outubro de 2011)
“O Dia Municipal do Compromisso com a Criança, o Adolescente e a Educação, a ser comemorado no dia 8 de maio.” (Redação dada pela Lei nº 5.325, de 04 de novembro de 2011)
“no dia 28 de maio, o Dia da Prevenção e Combate à Depressão Pós-Parto.” (Redação dada pela Lei nº 5.370, de 10 de abril de 2012.)
” no dia 16 de maio, o Dia do Gari.” (Redação dada pela Lei nº 5.371, de 10 de abril de 2012)

“Semana de atenção à gerontologia e o dia dos profissionais gerontologistas e gerontólogos”. (Redação dada pela Lei nº 5.668, de 27 de dezembro de 2013) “Dia do Trabalhador, a ser comemorado anualmente no dia 1º de maio.” (Redação dada pela Lei nº 5.647, de 18
de dezembro de 2013)
“Semana de Exames da Saúde da Mulher, a ser comemorada anualmente na última semana do mês de maio.” (Redação dada pela Lei nº 5.748, de 9 de junho de 2004)

“Dia da Igreja Batista, a ser comemorado anualmente no dia 21 de maio.” (Redação dada pela Lei nº 5.987, de 15 de outubro de 2015)
“Dia Municipal de Conscientização e Enfrentamento à Fibromialgia, a ser comemorado anualmente no dia 12 de maio” (Redação dada pela Lei nº 6.089 de 25 de agosto de 2016)
“Dia das Mães, a ser comemorado anualmente no segundo domingo do mês de maio.” (Redação dada pela Lei nº 6.157, de 28 de abril de 2017)

(…)

§ 6º São datas comemorativas e eventos do mês de junho:

(…)

XXIV – no último domingo de junho, a Maratona da Cidade do Rio de Janeiro;

(…)

§ 8º São datas comemorativas e eventos do mês de agosto:

XI – no dia 29 de agosto:

(…)

b) o Dia da Reflexão da Chacina de Vigário Geral;”(Nova Redação dada pela Lei nº 5.467, de 26 de junho de 2012)

(…)

§ 9º São datas comemorativas e eventos do mês de setembro:

(…)

XIV – no dia 23 de setembro:

(…)

b) o Dia da Ikebana-Sanguetsu. Nesta data, serão realizados eventos de caráter educativo e popular, sempre que possível, em conjunto com a Igreja Messiânica Mundial do Brasil, por meio de sua representação oficial no Rio de Janeiro;