493/2017: Estabelece prioridade para pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas

PROJETO DE LEI Nº 493/2017
EMENTA:ESTABELECE PRIORIDADE PARA PAGAMENTO DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, NA FORMA QUE MENCIONA.
Autor(es): VEREADOR DAVID MIRANDA

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica estabelecida a prioridade no pagamento dos vencimentos dos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas sobre o pagamento do subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários e dos Subsecretários do Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 24 de outubro de 2017.
David Miranda

Vereador – Psol

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei pretende estabelecer prioridade no pagamento dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas, principalmente diante de um cenário de crise, cujos pagamentos tendem a ser atrasados pelo gestor.A prioridade no pagamento dos salários dos servidores significa valorizar e respeitar aqueles que trabalham para manter a cidade funcionando para todas e todos cariocas. Trata-se de uma medida para que os serviços prestados à população sejam garantidos com qualidade. Todas as categorias que prestam seus serviços ao município devem ser prioridade do gestor. Portanto, o pagamento do subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários e dos Subsecretários do Município do Rio de Janeiro devem estar submetidos ao cumprimento das obrigações com todos os servidores.

Por estas razões, solicito aos meus Pares o apoio necessário para aprovação desta medida.