464/2017: Institui a meia entrada para funcionários da Companhia Municipal de Limpeza Urbana em estabelecimentos que promovam cultura, entretenimento, lazer, esporte e turismo

PROJETO DE LEI Nº 464/2017
EMENTA:INSTITUI A MEIA ENTRADA PARA FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA EM ESTABELECIMENTOS QUE PROMOVAM CULTURA, ENTRETENIMENTO, LAZER, ESPORTE E TURISMO, NOS TERMOS QUE MENCIONA.
Autor(es): VEREADOR DAVID MIRANDA

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica assegurado aos funcionários da Companhia Municipal de Limpeza Urbana o pagamento de meia entrada, correspondente a cinquenta por cento do valor cobrado para ingresso em exibição cinematográfica e de espetáculos teatrais, musicais ou circenses, em estabelecimentos e/ou casas de diversão, que promovam espetáculos de lazer, entretenimento e difusão cultural, de praças desportivas e similares na área de esporte, além de equipamentos de turismo, nos termos desta Lei.
§ 1º A meia entrada corresponderá, sempre, à metade do valor do ingresso cobrado, ainda que se trate de preço promocional ou com desconto sobre o valor normalmente cobrado.

§ 2º O atestado da condição de funcionário da Companhia Municipal de Limpeza Urbana, para gozo do benefício previsto nesta Lei, dar-se-á por meio da apresentação de documento oficial de identidade válida e do contracheque emitido pela Companhia Municipal de Limpeza Urbana.

Art. 2º Consideram-se casas de diversão, para os efeitos desta Lei, os estabelecimentos que realizem ou exibam espetáculos musicais, circenses, teatrais, cinematográficos, de artes plásticas e artísticos em geral .

Art. 3º Os equipamentos de turismo mencionados no art. 1º desta Lei são os seguintes:

I – bondinho do Pão de Açúcar;

II – trenzinho do Corcovado;

III – planetário;

IV – zoológico;

V – museus;

VI – ônibus turístico de permissionária de serviço público; e

VII – demais locais em que se realizem projetos culturais com patrocínio do Poder Público.

Art. 4º Os benefícios desta Lei serão garantidos ao titular do documento apresentado na forma do § 2º do art. 1º e a um acompanhante.

Parágrafo único. Não estão excluídos os benefícios já concedidos aos menores de idade ou outros beneficiários pela legislação em vigor.

Art. 5º O descumprimento desta Lei por parte dos estabelecimentos sujeita o infrator à multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) para cada ocorrência e, em casos de reincidência, à suspensão ou cancelamento do alvará de funcionamento.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 20 de setembro de 2017.
David Miranda
Vereador – Psol

JUSTIFICATIVA

A proposta visa aumentar o acesso aos equipamentos de cultura, entretenimento, lazer e turismo para os funcionários da Companhia Municipal de Limpeza Urbana.

Tal como existe este incentivo para estudantes de qualquer grau regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino localizados no Município, conforme a Lei Municipal nº 1.869/1992; para professores da rede pública municipal de ensino, por meio da Lei Municipal nº 3.424/2002; e para moradores do Município do Rio de Janeiro nos pontos turísticos mencionados na Lei nº 3.434/2002, todas de iniciativa parlamentar.

Por essas razões, solicito aos meus Pares o apoio necessário para a aprovação desta proposição.