463/2017: Assegura aos funcionários da Companhia Municipal de Limpeza Urbana o acesso ao banheiro de acordo com sua identidade de gênero

PROJETO DE LEI Nº 463/2017
EMENTA:ASSEGURA AOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA O ACESSO AO BANHEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.
Autor(es): VEREADOR DAVID MIRANDA

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica assegurado aos funcionários da Companhia Municipal de Limpeza Urbana a atuação laboral em local que tenha acesso ao banheiro, o uso de acordo com sua identidade de gênero, feminino/masculino, incluindo-se aí as pessoas transexuais.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 4 de outubro de 2017

Vereador David Miranda

JUSTIFICATIVA

A medida ora apresentada é resultado da reivindicação das trabalhadoras da Comlurb, que passam horas com restrição ao uso de sanitários, em razão do exercício de sua atividade laboral em locais sem acesso banheiro.

Por essas razões, solicito aos meus Pares o apoio necessário para a aprovação desta proposição.