1047/2018: Requer informações sobre pagamento de servidores

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 1047/2018

EMENTA:REQUER INFORMAÇÕES À CVL SOBRE O PAGAMENTO DE SERVIDORES E SUBSIDIO DO PREFEITO, DO VICE E SECRETÁRIOS E SUBSECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
Autor(es): VEREADOR DAVID MIRANDA

Requeiro à Mesa Diretora, observando a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro e o Regimento Interno da CMRJ, que sejam solicitadas à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro informações pertinentes ao dia do pagamento dos vencimentos do prefeito e dos secretários e subsecretários referente ao mês de Maio de 2018. Servidores, aposentados e pensionistas informam que receberam com atrasos o salário do mês de maio. A informação se faz necessária para termos conhecimento do cumprimento da Lei N° 6.332/18, que “estabelece prioridade para o pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas sobre o subsídio do prefeito, do vice e secretários e subsecretários do Município do Rio de Janeiro”. Seguem abaixo as perguntas e o texto da lei de minha autoria.

Qual foi a data exata do pagamento dos servidores ativos e inativos do município referente ao mês de Maio de 2018?

Qual foi a data exata do pagamento dos vencimentos do prefeito e dos secretários e subsecretários referente ao mês de Maio de 2018?

LEI Nº 6.332/2018
Data da Lei: 04/04/2018
“ESTABELECE PRIORIDADE PARA PAGAMENTO DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, NA FORMA QUE MENCIONA”.

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

Art. 1º Fica estabelecida a prioridade no pagamento dos vencimentos dos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas sobre o pagamento do subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários e dos Subsecretários do Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 13 de Junho de 2018.
VEREADOR DAVID MIRANDA – PSOL