1/2017: Susta os efeitos do Decreto Rio “P” nº 483 de 1º de fevereiro de 2017

Autor(es): VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR DAVID MIRANDA, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADORA MARIELLE FRANCO, VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO DECRETA:

Art. 1º Fica sustado, com base no art. 45, inciso X da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, o Decreto Rio “P” nº 483 de 1º de fevereiro de 2017, publicado no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro no dia 02 de fevereiro de 2017, na página 03.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 15 de fevereiro de 2017.

Justificativa

Com a edição do Decreto Rio “P” nº 483 de 1º de fevereiro de 2017, o Prefeito Marcelo Crivella nomeou para o cargo de Secretário Chefe da Casa Civil Marcelo Hodge Crivella, seu próprio filho.

Não deveria fazer parte da política brasileira a confusão entre público e privado. Ademais, não deveria ser necessário positivar na Constituição da República princípios norteadores do direito administrativo, para aqueles que regem a coisa pública. Mas infelizmente alguns atos administrativos demonstram a atual necessidade do reiterado debate sobre moralidade pública, por exemplo.

Não é novidade que políticos nomeiam seus parentes próximos em cargos em comissão. O debate acerca do nepotismo chegou até o Supremo Tribunal Federal e resultou na publicação da Súmula Vinculante nº 13, que veda a prática de nepotismo. A base para a coibição da prática inconstitucional são os princípios administrativos, elencados no art. 37, caput, da Constituição Federal – em especial o da impessoalidade e moralidade administrativa.

Em que pese alguns entendimentos acerca da exceção para cargo político, o ministro do STF Marco Aurélio de Mello, em medida liminar, já suspendeu a nomeação de Marcelo Hodge Crivella, por compreender que ela viola a moralidade administrativa. A fundamentação exarada é de que houve nepotismo, já que há ausência de qualificação técnica.

“Mostra-se relevante a alegação. Por meio do Decreto “P” nº 483, o atual titular do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro nomeou, em 1º de fevereiro último, o próprio filho para ocupar o cargo em comissão de Secretário Chefe da Casa Civil local. Ao indicar parente em linha reta para desempenhar a mencionada função, a autoridade reclamada, mediante ato administrativo, acabou por desrespeitar o preceito revelado no verbete vinculante nº 13 da Súmula do Supremo…”. (RCL 26303, Medida Liminar do Ministro Marco Aurélio de Mello, decisão em 8.2.2017 , DJe nº 28 de 10.02.2017)

Essa afirmação já fora demonstrada também em outros julgados de casos semelhantes, pelo Plenário do STF, em razão da compreensão de que a caracterização do nepotismo para cargos políticos depende do caso concreto, conforme se depreende de trecho da ementa abaixo:

“Ao editar a Súmula Vinculante nº 13, a Corte não pretendeu esgotar todas as possibilidades de configuração de nepotismo na Administração Pública, dada a impossibilidade de se preverem e de se inserirem, na redação do enunciado, todas as molduras fático-jurídicas reveladas na pluralidade de entes da Federação (União, estados, Distrito Federal, territórios e municípios) e das esferas de Poder (Executivo, Legislativo e Judiciário), com as peculiaridades de organização em cada caso. Dessa perspectiva, é certo que a edição de atos regulamentares ou vinculantes por autoridade competente para orientar a atuação dos demais órgãos ou entidades a ela vinculados quanto à configuração do nepotismo não retira a possibilidade de, em cada caso concreto, proceder-se à avaliação das circunstâncias à luz do art. 37, caput, da CF/88.” (MS 31697, Relator Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, julgamento em 11.3.2014, DJe de 2.4.2014)

Para demonstrar que o Decreto, que se visa sustar, é inconstitucional cumpre demonstrar que o Sr. Marcelo Hodge Crivella, apresenta um currículo destoante da atuação no serviço público e das qualificações técnicas necessárias ao cargo – e como já mencionado, assim também entendeu o STF, em caráter de cognição primária.

Como é sabido, a Casa Civil é responsável pelo diálogo entre as diversas esferas de poder, além de responsável pelo planejamento e execução de grande parte dos projetos estratégicos e de gestão da administração municipal. Além disso, esta à frente da coordenação política, institucional e administrativa da Prefeitura. Algumas das atribuições da prefeitura prescindem um político experiente e com profundo conhecimento da máquina pública municipal.

Segundo as informações fornecidas por ele mesmo, em sua página na internet, possui formação em filosofia da religião na Universidade de Oxford e Psicologia na Universidade Biola – o que em nada se coaduna com as atribuições necessárias ao cargo de Secretário da Casa Civil.

Ressalta-se que os demais elementos de sua atuação profissional reforçam um compromisso apenas com a iniciativa privada. A atuação como Executivo de vendas na Storyville Coffee Company, como diretor executivo na Redzero (empresa em que é sócio) e Executivo de vendas na Frost & Sullivan evidenciam seu pouco conhecimento da realidade carioca e dos assuntos afeitos ao município.

Por fim, a Casa Civil atua na integração das ações do governo e na avaliação e monitoramento das ações dos órgãos e entidades da administração Pública Municipal, desse modo, se faz necessário um indivíduo competente, de área profissional correlacionada com as exigências do cargo e com forte compromisso com os princípios do direito administrativo, dentre eles a moralidade.

Por todo o exposto, não há dúvidas de que a manutenção do Decreto, ora atacado, no ordenamento jurídico municipal é inconstitucional porque viola os princípios administrativos da impessoalidade, da moralidade e eficiência.

Assim, em tempos de crise de representatividade na Administração Direta, cumpre aos representantes do povo no Poder Legislativo atuar pela restauração da Administração Pública Municipal nos trilhos da legalidade e da probidade e moralidade administrativas.