4/2017: Susta os efeitos da alínea “G” do inciso I do art. 1º do Decreto n° 42.738, de 1º de janeiro de 2017, que transforma a SEPDA (Secretaria Especial de Promoção e Defesa dos Animais) em subsecretaria ligada ao gabinete do prefeito

Autor(es): VEREADOR DAVID MIRANDA

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO DECRETA:

Art. 1º Ficam sustados os efeitos da alínea “g” do inciso I, do art. 1º do Decreto n° 42.738, de 1º de janeiro de 2017, com base no art. 45, inciso X, da Lei Orgânica do Município.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 15 de fevereiro de 2017.

Justificativa

POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PROTEÇÃO ANIMAL
Douglas Cezar Bartholomeu – APARJ
Rosangela Ribeiro – WAP

A forma contemporânea e única de se enfrentar os dilemas relacionados à Proteção Animal (PA), envolve um conhecimento mínimo à respeito do universo senciente. Significa que os movimentos no sentido de criar-se políticas públicas voltadas para a PA, devem levar em consideração o modus vivendi de todos os seres que:

1- têm a capacidade de sentir sensações e sentimentos positivos e negativos.
2- conscientemente sentem algo, ou seja, tem percepções conscientes do que lhes acontece e do que os rodeia.
3- possuem habilidades de avaliar as ações dos outros em relação a si mesmos ou a terceiros, de lembrarem-se de suas próprias ações e suas consequências, de avaliar riscos, de terem alguns sentimentos e algum grau de consequência. (Broom, 2006).

Entre os sencientes provavelmente estão todos os vertebrados, alguns invertebrados como lulas e polvos e, possivelmente, alguns crustáceos (Mellor et al., 2009). Basta lembrar que polvos fogem diante do perigo, galinhas e iguanas se relacionam com humanos, golfinhos se comunicam e a partir daí os exemplos são infindáveis.

Philip Low mestre na Stanford University e no Massachusetts Institute of Tecnology, juntamente com 25 cientistas com trabalhos publicados em neurociência cognitiva, neurofármacos, neurofisiologia e neurociência da computação afirma que “as estruturas cerebrais que produzem a consciência nos humanos, também existem nos animais”.

Em síntese, a senciência é a capacidade de sentir. Seres sencientes expressam, ainda que limitadamente, sensações semelhantes às de seres humanos.

“A ausência de neocortex não parece impedir um organismo de experimentar estados afetivos. Evidências convergentes indicam que animais não humanos têm substrato neuroanatômicos, neuroquímicos e neurofisiológicos de consciência, juntamente com a capacidade de demonstrar comportamentos intencionais. Consequentemente, o peso das evidências mostra que humanos não são os únicos possuidores de substratos neurológicos que geram consciência. Animais não humanos, incluindo mamíferos e pássaros e muitas outras criaturas, incluindo polvos, também possuem estes substratos neurológicos”, (http://fcmconference.org/img/CambridgeDeclarationOnConsciousness.pdf).

Uma vez que não existe resposta clara sobre quais animais são sencientes, nós temos uma obrigação moral de dar aos animais o benefício da dúvida e os tratar como se fossem sencientes. “Em linguagem mais formal: o Princípio da Homologia chama o Princípio da Precaução. Ou seja, vários animais apresentam similaridades anatômicas, genéticas, comportamentais e evolutivas com o ser humano (Princípio da Homologia), as quais tornam provável a existência de senciência. Se existe uma possibilidade de senciência danos que o ser humano vem provocando animais, temos a obrigação de considerar esta senciência em nossas decisões (Princípio da Precaução)”, Prof. Carla Molento – LABEA – UFPR.

“Não importa se os animais são incapazes ou não de pensar. O que importa é que são capazes de sofrer” – Jeremy Benthan.

Diante desta realidade, e entendendo o ser humano como o centro de decisões e soberania, onde meio ambiente, universo animal e humanos são interdependente, não há como deixar de pensar políticas públicas de proteção animal dissociadas de políticas públicas de preservação do meio ambiente e de saúde humana. Este é o princípio do conceito de “Saúde Única”.

Embora este termo seja recente, o conceito remonta à antiguidade grega, quando Hipócrates defendeu a ideia de que a saúde pública estava ligada a um ambiente saudável. O histórico que nos leva a defender o conceito de Saúde Única passa pelo surgimento de entidades públicas que hoje são referência no trato com animais, por teses reconhecidas e por pesquisas que resultaram em resoluções públicas em países pioneiros na Proteção Animal.

• 1947 – CDC – USA funda a divisão de saúde pública veterinária.
• 1964 – Calvin Schwabe propõe o termo “One Medicine” em seu
livro Veterinary Medicine & Human Health – Controle de Zoonoses.
• 2004 – A Wildlife Conservation Society publica o doc. 12 Princípios
para a Saúde Humana e Animal, base para One World – One Health.
• 2006 – AMA aprova resolução One Health.
• 2008 – FAO, OIE e OMS – lança One World – One Health.
• 2011 – 1º Congresso Internacional de Saúde Única – Austrália

No que se refere ao meio ambiente, milhares de trabalhos com inequívoco embasamento científico já demonstraram os crescentes danos que aindustrialização e a busca incessante de lucro vem causando ao meio ambiente. Mesmo assim, Simpósios, Congressos, Encontros e Conferências locais, nacionais e internacionais têm gerado pactos, leis e decisões que invariavelmente são ignoradas por governantes das mais diversas matizes ideológicas.

Quanto à Proteção Animal, é necessário ressaltar que das 1.461 doenças reconhecidas, 60% são zoonoses e 75% das doenças infecciosas emergentes são zoonóticas. Significa que o ser humano é vulnerável a centenas de doenças que podem se manifestar na fauna. E o caminho inverso é uma realidade que ameaça os animais a todo instante. Hoje, embora não reconhecida pelas autoridades municipais, o Rio de Janeiro, sofre uma epidemia de esporotricose, afetando milhares de gatos e resultando em zoonoses com centenas de casos comprovados.

Chegamos portanto aos níveis de convivência mais elementares do nosso dia-a-dia, onde cães, gatos, pássaros e outros animais, em menor escala, são partes assíduas na vida do ser humano. E aí vale lembrar que hoje, em tempos de corrida alucinada pela sobrevivência e pelo “sucesso”, aqueles que permanecem como guardiões do lar – mães, aposentados, idosos – vivem o isolamento e a solidão onde apenas um animal de estimação pode oferecer o consolo de uma companhia fiel e constante. Decorre daí a necessidade, cada vez maior, de um animal dentro de casa.

Em 2013 havia 45 milhões de crianças no Brasil, enquanto o número de cães era de 52 milhões. Em 2017 estima-se que o número de crianças caia para 43 milhões enquanto o de cães subirá para 62 milhões e para 2020 a estimativa é de 41 para 71!

Segundo dados cruzados de IBGE e Associação Brasileira da Indústria de Produtos Para Animais de Estimação – ABINPET, o Brasil vive hoje a seguinte realidade em termos de população de animais domésticos:

• 44,3% dos lares brasileiros possuem pelo menos 1 cão,
• 17,7% possuem pelo menos 1 gato,
• 42,4% dos lares na região sudeste possuem pelos menos 1 cão e
• 13,5% pelo menos 1 gato.de classe média
• 35,7% dos lares do Rio de Janeiro possuem pelo menos 1 cão e
• 12,6% pelo menos 1 gato
• O Rio de Janeiro possui 1,9 milhões de lares, o que resulta em:
678.300 cães
239.400 gatos.
(http://www.ibge.gov.br/home/estatistica/populacao/pns/2013_vol2/default.shtm)

• O Brasil é o 2º maior país do mundo em população doméstica de cães, gatos e aves
canoras e ornamentais.
• O Brasil é o 3º maior país do mundo em vendas para o mercado pet -18,7 bilhões de
reais/ano.
• O Brasil é o 4º maior país do mundo em pop. total de animais de estimação.
(Associação Brasileira da Indústria de Produtos Para Animais de Estimação – ABINPET)

Na visão do World Animal Protection (WPA), 25% destes animais estão devidamente controlados em seus lares, 70% são animais comunitários (que não possuem um tutor mas recebem algum tipo de cuidado por parte da população), e 5% deste total são cães efetivamente abandonados, buscando alimentação e sobrevivência com suas próprias limitações.

Este universo de 75% de animais provoca toda sorte de transtornos por serem possíveis portadores de doenças zoonóticas, por apresentarem comportamento agressivo, por circularem sem noção dos perigos que podem provocar, por se reproduzirem descontroladamente. Este conjunto de anomalias certamente resulta em sofrimento tanto humano quanto animal. Os animais abandonados sofrem com fome, sede, frio, calor, sofrem desconforto por falta de abrigo e sofrem por não ser permitido a eles um comportamento natural.

No que se refere ao ser humano, o excesso populacional e o abandono dos animais geram transtornos e agressividade por parte dos moradores próximos, afeta o turismo e é altamente oneroso para os cofres públicos.

Estruturalmente a Proteção Animal é formada por um conjunto amplo de pessoas, que têm no trato com os animais a sua “profissão de fé”. Não se unem, agem isoladamente, cada um a seu modo, como qualquer família. Há aqueles que transformam suas casas em abrigos e aqueles que cuidam de abrigos. Ambos têm seu tempo reduzido pela lida diária com nunca menos de 10 animais, chegando em alguns casos a 250, sendo comum casas com 60, 70 animais. São em geral mulheres situadas nas classes B e C, habitando casas e apartamentos destribuidos por toda a cidade. Têm como regra básica a vacinação, vermifugação e tratamento médico, a castração e a adoção. Em geral levam seus animais até os postos de castração públicos e participam das feirinhas de adoção espalhadas pela cidade. Contando o asseio diário de suas casas, o transporte e o tempo gasto em castrações e feiras de adoção, imagina-se o tempo que resta para estas pessoas viverem. Quanto a custos, não há como se calcular uma vez que a “Proteção”, criou um Sistema de ajuda mútua onde quem tem deistribui. E aí também entram os protetores que agem nos bastidores. Não criam mas fazem parte de uma rede que garante ração, medicamentos, transporte e adoções para os protetores que abrigam animais.

Além destes protetores, diversas ONGs, são responsáveis por programas de acolhimento, castração, doação e trato com animais.

Ao longo de 2 anos de trabalho, a Associação dos Protetores de Animais do Rio de Janeiro – APARJ, ONG focada em castração gratuita em comunidades carentes, criou uma rede de protetores que ultrapassa o número de 800 pessoas, tendo conhecimento de que outras tantas estão fazendo o mesmo trabalho cidade afora.

Em que pese a ação destas centenas de pessoas voltadas totalmente para a PA, há focos conhecido de animais comunitários e abandonados, contumazmente ignorados. São matilhas e gatarias que ocorrem no aterro do Flamengo, Carrefor Barra, Institutos Prisionais, CEASA, etc.. Estes requerem especial atenção uma vez que são focos, localizados, onde fome, agressividade, doenças e procriação descontroladamente podem ser facilmente evitados através de programas de castração localizados.

Quanto ao poder público, para o qual a saúde humana é tratada de maneira desumana, a saúde animal é ignorada ao extremo. O Município não promove um concurso público para veterinários há 16 anos, como se neste tempo o crescimento da população animal tivesse se mantido inerte. A estrutura de Proteção Animal que até 2016 tinha como base a Secretaria Especial de Desenvolvimento e Proteção aos Animais, hoje possui uma Subsecretaria de Bem Estar Animal. Ainda que na teoria Missão, Visão e Valores sejam bem intencionados, a Subsecretaria tem hoje, sob sua responsabilidade apenas e tão somente os Programa “Maratona de Adoções” e o Programa de esterilizações “Bicho Rio “. Os programas de esterilização são realizados através de empresas terceirizadas no seguintes Postos de Castração:

– Bonsucesso: Avenida Brasil, nº 6475
– Coelho Neto: Praça Professora Virgínia Cidade
– Engenho de Dentro: Rua Dois de Fevereiro, 711
– Guaratiba: Fazenda Modelo – Estrada do Mato Alto, 5620
– Jacarepaguá: Praça Seca
– Largo do Machado: Praça Central
– Realengo: Praça Padre Miguel
– Vicente de Carvalho: Largo de Vicente de Carvalho – Av. Pst. Martin Luther King Júnior
– Gatil São Francisco: Rua Pereira Franco S/N,
– Campo Grande: Praça dos Estudantes (Av. Manuel Caldeira de Alvarenga s/n, próximo ao teatro Arena Elza Osborne).

Além dos Postos de Castração, a Prefeitura é responsável pelo Centro Proteção de Animal que funciona na Fazenda Modelo, principal estrutura da Subsecretaria, localizado na Estrada do Mato Alto, 5620 (ao lado do Posto de Saúde Maia Bittencourt), Guaratiba. Vale uma visita para entender o sentido franciscano da Proteção Animal no Rio de Janeiro.

E vale também uma tentativa de se marcar uma esterilização num dos postos da Prefeitura. TELEFONES PARA AGENDAMENTO DE ESTERILIZAÇÃO: 2976-2416 ou 3108-1007
Por fim há o Hospital Público Veterinário da Mangueira que não é gratuito e, surpreendetemente, não se insere na estrutura da Subsecretaria.

Na Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente existe um Núcleo de Proteção dos Animais com dois inspetores para atender todo o Estado do Rio de Janeiro.

Os desmandos produzidos pelo modelo econômico vigente e pelos princípios do neoliberalismo têm sido fatais na defesa do conceito de Saúde Única. O homem, os sencientes e a natureza não são fins, são apenas meios para a perpetuação de riquezas concentradas em empresas transnacionais que se aproveitam da nossa mão de obra e dos nossos recursos naturais baratos, desprezando tudo que possa significar gastos referentes a cuidados, proteção e preservação. A proteção animal, a saúde e o meio ambiente são entendidos como grandes negócios e, enquanto tal, podem até receber alguma ajuda. São os casos de excessão. As iniciativas a favor, os gastos, os sacrifício ficam a cargo dos abnegados que apenas e tão somente amam o ser humano, os animais e a natureza.

Entendemos portanto que as atuais administrações públicas do Município e do Estado do Rio de Janeiro desconhecem as bases do conceito de Saúde Única, uma vez que as leis federais, estaduais e municipais referentes à defesa dos animais são ignoradas e desrespeitadas. Mesmo quando o Poder Legislativo atua na questão da Proteção Animal o faz pontualmente, por conveniência passageira e não por convicção permanente. Entendemos que o PSOL, como um partido de responsabilidade social, tem o dever de levantar a bandeira da Proteção Animal. São inúmeros os programas de proteção necessários e de fácil implementação. Qualquer projeto iniciado fora do afã da campanha eleitoral será a demonstração clara e objetiva de que o partido e seus parlamentares entendem a Saúde Única como um conceito fundamental para se lidar com políticas públicas de saúde, de proteção animal e de preservação do meio ambiente.