5/2017: Solicita a formalização de uma Frente Parlamentar em Defesa das Águas do Município do Rio de Janeiro

Senhor Presidente,

Considerando que a água é um bem de primeira necessidade;

Considerando que no processo de discussão da privatização da CEDAE, os municípios não estão sendo ouvidos;

Considerando que 85% do lucro da CEDAE é oriundo do Município do Rio de Janeiro;

Considerando que a Lei 11.445/2007, que estabelece as Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico, que aponta a necessidade de realização de audiência pública acerca do tema, como demonstra o art. 19, abaixo exposto:

“Art. 19. A prestação de serviços públicos de saneamento básico observará plano, que poderá ser específico para cada serviço, o qual abrangerá, no mínimo:
(…)
§ 5o Será assegurada ampla divulgação das propostas dos planos de saneamento básico e dos estudos que as fundamentem, inclusive com a realização de audiências ou consultas públicas”.

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para solicitar a formalização de uma FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DAS ÁGUAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

Atenciosamente,

VEREADOR LEONEL BRIZOLA

VEREADOR ALEXANDRE ARRAES

VEREADOR CARLO CAIADO

VEREADOR CARLOS BOLSONARO

VEREADOR CESAR MAIA

VEREADOR DAVID MIRANDA

VEREADOR FELIPE MICHEL

VEREADOR FERNANDO WILLIAM

VEREADOR JONES MOURA

VEREADORA MARIELLE FRANCO

VEREADOR OTONI DE PAULA

VEREADOR PAULO MESSINA

VEREADOR PAULO PINHEIRO

VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI

VEREADOR REIMONT

VEREADOR RENATO CINCO

VEREADOR TARCÍSIO MOTTA

VEREADOR ZICO