2813/2017: Dispõe sobre a extinção da Comlurb para a criação de uma entidade autárquica

INDICAÇÃO Nº 2813/2017
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA COMLURB PARA CRIAÇÃO DE UMA ENTIDADE AUTÁRQUICA.
Autor(es): VEREADOR DAVID MIRANDA

INDICO à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiada ao Exmo. Sr. Prefeito do Município do Rio de Janeiro a solicitação de envio de mensagem do Poder Executivo dispondo sobre a extinção da Companhia Municipal de Limpeza Urbana para criação de uma entidade autárquica, com personalidade jurídica de direito público com os mesmos fins, e sobre a transformação do regime jurídico de seus funcionários de cargo público celetista em cargos de provimento efetivo de regime estatutário; por ser matéria de competência privativa do Prefeito.

Trata-se de medida justa e aplicável, tendo em vista o precedente da transformação trazida pela Lei Complementar nº 100/2009, que extinguiu a Empresa Municipal de Vigilância S.A. para criar a Guarda Municipal, entidade autárquica, com personalidade jurídica de direito público, e dotou a entidade de autonomia administrativa, financeira e orçamentária, além de patrimônio e receitas próprios, modificou o regime jurídico dos servidores, o que lhes garantiu estabilidade, plano de cargos, carreira e salários, além de garantias previdenciárias próprias.

Desta forma, aplicar-se-iam as mesmas garantias e direitos aos funcionários e à própria estrutura da atual Companhia Municipal de Limpeza Urbana.
Plenário Teotônio Villela, 20 de setembro de 2017.

David Miranda
Vereador – Psol