2812/2017: Regulamentação do processo administrativo para a perda de cargo público da Comlurb

INDICAÇÃO Nº 2812/2017
SOLICITA ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA A PERDA DE CARGO PÚBLICO DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA.
Autor(es): VEREADOR DAVID MIRANDA

INDICO à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiada ao Exmo. Sr. Prefeito do Município do Rio de Janeiro a solicitação de envio de mensagem do Poder Executivo dispondo sobre regulamentação do processo administrativo para a perda de cargo público dos funcionários da Companhia Municipal de Limpeza Urbana; por ser matéria de competência privativa do Prefeito.

Tendo em vista que, em que pese o regime jurídico dos funcionários da Comlurb ser o celetista, estes ingressaram no serviço público mediante concurso, portanto, ocupam cargo público. Desta forma, só perdem o mesmo, ou seja, são demitidos, após realizado regular procedimento administrativo, respeitada a ampla defesa e o contraditório, que vise apurar a ocorrência de falta grave, de cometimento de crimes contra a administração pública, por desídia, por abandono do trabalho por mais de 30 dias e nos demais casos previstos no artigo 482, da CLT.Assim, tanto a doutrina, quanto a jurisprudência dominante, inclusive a Súmula 390 do C.TST, preveem que os funcionários públicos celetistas, como é o caso dos funcionários da Comlurb, são portadores de estabilidade na forma do art. 41 da CF/88, desde que admitidos por concurso, e só podem ser despedidos em face do interesse público mediante processo administrativo para a perda de cargo público, que precisa ser regulamentada, exigindo-se como requisito de validade do ato administrativo de dispensa, além da motivação suficiente e adequada, o devido processo legal, como tem entendido a melhor doutrina e jurisprudência mais atualizada.

Plenário Teotônio Villela, 20 de setembro de 2017.

David Miranda
Vereador – Psol