160/2016: Emenda nº 4: Modifica o Art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 160/2016

Autor(es): VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADORA MARIELLE FRANCO, VEREADOR DAVID MIRANDA, VEREADOR PAULO PINHEIRO, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE CULTURA, COMISSÃO DE TURISMO, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Altera-se o art. 1º no projeto de lei acima evidenciado, o qual terá a seguinte redação:

“Art. 1º Fica permitida a transformação de uso da edificação localizada à Avenida Rui Barbosa, nº 170, Flamengo – IV R.A. para o uso residencial e hoteleiro, desde que observadas as condições definidas na Lei Complementar 111/2011, o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro.

§1º O uso hoteleiro será apenas permitido mediante a pagamento de contrapartida no valor de 10% da valorização decorrente da alteração de uso.

§2º O cálculo da valorização provocada pela alteração de uso deverá ser publicado no Diário Oficial do Município.”

Plenário Teotônio Villela, 11 de maio de 2017.

Justificativa

No ponto de vista de valor de mercado o uso comercial (nesse caso hoteleiro) é superior ao do uso residencial. Ao propor a mudança de uso, sem exigência de contrapartida financeira, como propõe o projeto original, o Poder Público doa indevidamente patrimônio para a esfera particular.

Por certo o desejado seria que a Outorga de Alteração de Uso, prevista tanto no Estatuto das Cidades (Lei Federal 10.257), quanto no Plano Diretor (LC 111/2011) já estivesse regulamentada. Uma vez não estando, a presente emenda propõe a taxação de 10% do valor de mercado gerado.