5/2017: Emenda nº 1: Inclua-se no Projeto de Resolução nº 5/2017 o seguinte Art. 3º

Autor(es): VEREADORA MARIELLE FRANCO, VEREADOR OTONI DE PAULA, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR DAVID MIRANDA, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR ZICO BACANA, VEREADOR ALEXANDRE ARRAES, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR REIMONT, VEREADORA VERONICA COSTA, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.

Art. 3º O art. 233 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro passa a vigorar com a seguinte redação e acrescido dos §§ 5º e 6º.

(…)

§ 4º O prazo para recebimento de emendas e subemendas dar-se-á uma única vez, a cada discussão, a partir do momento que o projeto for anunciado e antes do presidente dos trabalhos declarar encerrada a respectiva fase de discussão.

§ 5º Havendo emendas ou subemendas apresentadas, imediatamente após o encerramento da discussão, será proclamado que o projeto sairá da pauta e seguirá às comissões pertinentes para parecer, à exceção dos que tramitem em regime de urgência ou quando as emendas ou subemendas sejam de autoria das comissões.

§ 6º O recebimento de substitutivo será admitido, desde que subscrito, no mínimo, por um terço dos membros da Câmara Municipal e no caso de emendas e subemendas quando subscritas, no mínimo, por um sexto.”

Plenário Teotônio Villela, 25 de abril de 2017.

Justificativa

Esta emenda tem o objetivo de aprimorar o processo legislativo, assegurando o exercício do direito de minoria para apresentação de emendas e submendas ao reduzir o número de assinaturas de apoiamento de 16 para 8 membros da Câmara.

Por outro lado, veda a utilização desse tipo de proposição como artifício de obstrução indefinida durante a tramitação de um projeto, que deverá ter, sempre, seu êxito ou fracasso determinado no processo de votação em plenário.