144/2017: Emenda nº 1: Dispõe sobre o retorno do programa Concilia Rio e dá outras providências

Autor(es): VEREADOR RENATO CINCO, VEREADORA MARIELLE FRANCO, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR DAVID MIRANDA, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Acrescente-se ao art. 1º o parágrafo único com a seguinte redação:

“Parágrafo único. O disposto nesta Lei não se aplica às dívidas superiores a cem milhões de reais relativas ao Imposto de Serviços de Qualquer Natureza – ISS e vinte e cinco milhões de reais relativas ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.”

Plenário Teotônio Villela, 26 de abril de 2017.

Justificativa

A presente emenda aditiva visa excluir do escopo dessa lei os grandes devedores que teriam condições de arcar com suas dívidas sem o desconto citado no dispositivo legal. De acordo com Parecer do Tribunal de Contas do Município do Rio e Janeiro de 2015, dentre os maiores devedores de IPTU no município do Rio de Janeiro estão Pasquale Mauro, Fundação Getúlio Vargas, CIA. Metropolitana do Rio de Janeiro e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Em relação ao ISS, estão INFRAERO, COMLURB, Jockey Clube Brasileiro, UNIMED-Rio, Casa da Moeda e Banco do Brasil S/A.