118/2017: Emenda n° 17 a 22: Demonstrativo do número de equipes capacitadas para o atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica

Emenda Aditiva nº 17
de 14/06/2017 às 10:31:36
Autor
Vereadora Marielle Franco
Coautoria
Vereador David Miranda, Vereador Leonel Brizola, Vereador Paulo Pinheiro, Vereador Renato
Cinco, Vereador Tarcísio Motta
Ementa
Demonstrativo do número de equipes para atendimento à violên
cia contra as mulheres.
Texto
Acrescenta inciso ao §2 do artigo 9º, Capítulo IV Seção I
Disposições Gerais, onde couber.
“Demonstrativo do número de equipes capacitadas para o atendimento às mulheres vítimas
de violência doméstica, nos casos previstos
pela Lei Federal 11.340
2006, em toda a Rede de
Atendimento do Município, discriminado por Área de Planejamento”.
Justificativa
Levando
se em conta que a Rede de Atendimento às mulheres vítimas de violência é composta
por serviços especializados diversos, a emenda tem como objetivo dar maior transparência às
informações sobre a rede atendimento especializada no município.
Emenda Ad
itiva nº 18 de 14/06/2017 às 10:31:36
Autor
Vereadora Marielle Franco
Coautoria
Vereador David Miranda, Vereador Leonel Brizola, Vereador Paulo Pinheiro, Vereador Renato
Cinco, Vereador Tarcísio Motta
Ementa
Demonstrativo do número de equipes para atendime
nto obstétrico no Município.
Texto
Acrescenta inciso ao § 2 do artigo 9º, Capítulo IV Seção I
Disposições Gerais, onde couber.
“Demonstrativo do número de equipes capacitadas para o atendimento obstétrico, com
especificação de função e discriminação po
r áreas de planejamento”.
Justificativa
Levando
se em conta a Lei No 7.498/1986, a Portaria nº 1.020/GM/MS, de 29 de maio de
2013, e a importância de garantir o acesso à informação sobre atenção qualificada para as
mulheres, a emenda visa aumentar a transp
arência sobre os serviços disponíveis.
Emenda Aditiva nº 19 de 14/06/2017 às 10:31:36
Autor
Vereadora Marielle Franco
Coautoria
Vereador David Miranda, Vereador Leonel Brizola, Vereador Paulo Pinheiro, Vereador Renato
Cinco, Vereador Tarcísio Motta
Ementa
Dispõe sobre as dotações orçamentárias para a redução das desigualdades
Texto
Acrescenta inciso ao artigo 36, Seção V
Disposições sobre a Limitação Orçamentária e
Financeira.
Novo inciso: Em caso de limitação das dotações orçamentárias para projetos e
atividades
voltados para a redução das desigualdades de gênero, raça e etnia, o Poder Executivo deverá
divulgar os ajustes processados, discriminados por órgão.
Justificativa
Levando em consideração as enormes desigualdades da cidade do Rio de Janeiro, a e
menda
tem como objetivo dar maior transparência às ações do poder público para a redução das
desigualdades e possibilitar o acompanhamento das mesmas pelos vereadores e vereadoras
da Câmara Municipal.
Emenda Aditiva nº 20 de 14/06/2017 às 10:31:36
Autor
Vereadora Marielle Franco
Coautoria
Vereador David Miranda, Vereador Leonel Brizola, Vereador Paulo Pinheiro, Vereador Renato
Cinco, Vereador Tarcísio Motta
Ementa
Visualizar na LOA a alocação de recursos públicos segundo a lógica do PPA
Texto
Inclua
se um
novo inciso no parágrafo 2º do artigo 9º do projeto.
Novo Inciso
demonstrativo dos programas com sua categorias de programação, produtos,
unidade de medida, metas de resultado, dotações, fontes de recursos e subtítulos.
Justificativa
É necessário que
os vereadores e vereadoras tenham condições de analisar a alocação dos
recursos na Lei Orçamentária, segundo a lógica do PPA.
Emenda Aditiva nº 21 de 14/06/2017 às 10:31:36
Autor
Vereadora Marielle Franco
Coautoria
Vereador David Miranda, Vereador Leonel B
rizola, Vereador Paulo Pinheiro, Vereador Renato
Cinco, Vereador Tarcísio Motta
Ementa
Estabelece prazo mínimo para a divulgação do calendário de audiências da LOA
Texto
Inclua
se novo artigo no capítulo VII, onde couber, enumerando
se os demais.
Artigo
novo
O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do
Município, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias do primeiro evento, o calendário das
audiências públicas relativas à elaboração do Projeto de Lei Orçamentária, e envi
ará até a
véspera de cada audiência versão digital do material a ser apresentado pelas secretarias.
Justificativa
A emenda visa possibilitar o acompanhamento das audiências públicas previstas no inciso I, do
parágrafo único, artigo 48 da Lei Complementar n
º 101, de 04 de maio de 2000, pelos
vereadores e vereadoras e pela sociedade em geral, ampliando a participação.
Emenda Modificativa nº 22 de 14/06/2017 às 10:31:36
Autor
Vereadora Marielle Franco
Coautoria
Vereador David Miranda, Vereador Leonel Brizola,
Vereador Paulo Pinheiro, Vereador Renato
Cinco, Vereador Tarcísio Motta
Ementa
Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares
Texto
Art. 17
A abertura de créditos adicionais suplementares, respeitadas as prescrições
constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, será autorizada
para:
I
atender insuficiências de dotações do grupo de Pessoal e Encargos
Sociais, mediante a
utilização de recursos oriundos da anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;
II
atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais não previstos
nesta Lei;
III
atender as dotações financiadas com recurso
s vinculados a operações de crédito,
convênios, multas de trânsito e royalties do petróleo, mediante a incorporação de recursos,
efetivamente assegurados, superiores às receitas estimadas ou não previstos nesta Lei;
IV
atender insuficiências de dotações
destinadas às despesas de custeio consignadas em
Programas de Trabalho das funções Assistência Social, Previdência Social, Saúde e em
Programas de Trabalho relacionados à Merenda Escolar e Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino;
V
atender as insuficiên
cias de dotações financiadas com recursos vinculados de Fundos
Especiais e do Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do
Magistério
FUNDEF, mediante a incorporação de saldos financeiros, apurados em 31 de
dezembro de 2017, e
o excesso de arrecadação quando se configurar receita do exercício
superior às previsões de despesas fixadas nesta Lei;
VI
atender as insuficiências de dotações da Secretaria Municipal de Saúde financiadas com
recursos decorrentes das transferências co
nstitucionais referentes ao Sistema Único de Saúde
SUS;
VII
realocar dotações dentro do mesmo grupo de despesa por projeto, atividade e operação
especial;
VIII
atender as dotações da Secretaria Municipal de Educação com recursos, efetivamente
asseg
urados, decorrentes de transferências financeiras do Estado do Rio de Janeiro, referentes
ao Salário
Educação
quota estadual;
§1º
Consideram
se recursos para os fins dos incisos II, IV e IX deste artigo, na forma do art.
43, da Lei Federal nº 4.320, d
e 17 de março de 1964, os provenientes de:
I
incorporação de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
financeiro de 2017;
II
excesso de arrecadação das receitas nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº
4.320,
de 17 de março de 1964;
III
anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados
em lei.
§2º
No caso de ocorrerem insuficiências de dotações destinadas ao pagamento de despesas
de amortização, juros e encargos da
dívida, a autorização para abertura de crédito adicional
para este fim somente será dada através de lei específica.
Justificativa
Considerando que o orçamento é a expressão monetária do planejamento governamental e
também é instrumento de controle, fiscal
ização e gerenciamento;
Considerando que um planejamento eficiente e eficaz necessita de capacidade de ajustamento
para correção e adaptação de uma realidade mutável;
Considerando que a Constituição Federal determina que o Poder Executivo possa pedir e
o
Poder Legislativo conceder, a abertura de créditos suplementares para a correção de uma
parte do orçamento que foi mal prevista;
Considerando que a abertura de créditos suplementares, escudadas em autorizações de 20%
ou 30% do total, pode modificar o
perfil dos orçamentos, redefinindo as prioridades elencadas
na própria lei orçamentária;
Considerando que as emendas legislativas não são respeitadas através desse estratagema;
A presente emenda visa resgatar a função legal dos créditos suplementares,
amparada na Lei
Federal n° 4320/64, ao mesmo tempo de permitir as alterações necessárias à agilidade do bom funcionamento da máquina pública.