268/2017: Altera a alíquota do ITBI – Emenda 66

Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 268/2017 Emenda Modificativa

EMENTA DO PROJETO:ALTERA A ALÍQUOTA PADRÃO DO ITBI, PROMOVE ALTERAÇÕES E INSERÇÕES DE DISPOSITIVOS RELATIVOS A IPTU E TCL, INCLUSIVE NA PLANTA GENÉRICA DE VALORES – PGV DE IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor(es) : PODER EXECUTIVO

Emenda Nº 066
EMENTA :Emenda modificativa ao Projeto de Lei Nº 268/2017

Autor(es): VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADORA MARIELLE FRANCO, VEREADOR DAVID MIRANDA, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, COMISSÃO DE CULTURA, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Texto da Emenda

EMENDA MODIFICATIVA

Altera-se o inciso II e acrescenta-se os incisos III e IV ao art. 1º no projeto de lei acima evidenciado, o qual terá a seguinte redação:

(…)

II – Isento, para imóvel com valor de mercado de até R$ 200.000,00 e cujo adquirente não possua outros imóveis,
III – 1% (um por cento), para imóveis com valor de mercado de até R$ 400.000,00;
IV – 2% (dois por cento), para imóveis com valor de mercado de até R$ 800.000,00;
V – 3% (três por cento), nas demais transações;

(…)”

Plenário Teotônio Villela, 24 de agosto de 2017

VEREADOR RENATO CINCO

VEREADOR TARCÍSIO MOTTA

VEREADORA MARIELLE FRANCO

VEREADOR DAVID MIRANDA

VEREADOR PAULO PINHEIRO

VEREADOR LEONEL BRIZOLA