771/2018: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para 2019 -Emenda 80

Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 771/2018

EMENTA DO PROJETO:DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor(es) : PODER EXECUTIVO

Emenda Nº 80
EMENTA :EMENDA OUTRO TIPO

Autor(es): VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR BABÁ, VEREADOR DAVID MIRANDA, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR PAULO PINHEIRO

Texto da Emenda
Emenda Supressiva nº 80.pdf

Texto
Suprima-se a Ação 2208 – CONTRATACAO DE PARCERIAS PUBLICO-PRIVADAS –
EDUCACAO INFANTIL e seus produtos e metas do Anexo de Metas e Prioridades do
projeto em referência.
Justificativa
As PPPs na educação têm por objetivo redimensionar o financiamento e a gestão
escolar e dos sistemas de ensino, criando mecanismos de competição por recursos
públicos pautados especialmente em resultados de proficiência dos estudantes em
testes nacionais. Ademais, elas introduzem métodos de gestão empresarial nas
escolas, visando padronizar o aprendizado estudantil por meio de competências
curriculares.
Com esse modelo, observa-se um deslocamento das responsabilidades do Estado
para a iniciativa privada, de modo que a educação pública passa a ser entendida como
um serviço não-exclusivo do Estado, com a transformação dos bens públicos em
mercadoria.
Assim, a parceria público-privado interfere no processo de gestão democrática do
ensino público uma vez que promove disputas entre os sujeitos envolvidos,
desconsidera a realidade escolar e trabalha com material padronizado.
Diante das PPPs em curso na educação brasileira, não é forçoso afirmar que seus
objetivos se pautam, por parte dos empresários, na formação de um novo e lucrativo
nicho de negócios em plena expansão em todo o mundo, e, por parte dos governos,
nas avaliações externas, que, infelizmente, promovem e incentivam políticas
educativas de caráter gerencialista, meritocrático e punitivo.
Assim sendo, a responsabilidade do Estado em garantir uma educação pública de
qualidade é repassada para os entes privados, sem nenhuma discussão sobre os
prejuízos para a política educacional, em especial para a gestão democrática advinda
do processo de redemocratização da década de 1980, que estava começando a dar
seus primeiros passos quando foi atravessada pelas PPPs