592/2017: Altera o art. 10 da Lei nº 5623/2013

Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 592/2017

EMENTA DO PROJETO:ALTERA O ART. 10 DA LEI Nº 5.623, DE 1º DE OUTUBRO DE 2013, E O ITEM “QUALIFICAÇÃO INDISPENSÁVEL” DO ANEXO III DA LEI Nº 3.985, DE 8 DE ABRIL DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor(es) : PODER EXECUTIVO

Emenda Nº 1
EMENTA :ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 1º DO PROJETO DE LEI Nº 592/2017

Autor(es): COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, VEREADOR MARCELINO D’ALMEIDA, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR DAVID MIRANDA, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR REIMONT, VEREADOR RENATO CINCO, VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADORA MARIELLE FRANCO, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO

Texto da Emenda

Acrescente-se § 2º ao artigo 1º do presente projeto de lei, renumerando-se os demais:
“Art. 1º Os incisos I e II e o Parágrafo único do art. 10 da Lei nº 5.623, de 1º de outubro de 2013, passam a ter as seguintes redações:
(…)
§ 2º O Poder Executivo terá o prazo de até 06 (seis) meses para viabilizar a formação de Nível Médio dos ocupantes dos cargos de Merendeira, de Inspetor de Alunos e de Agente Educador II.”

Plenário Teotônio Villela, 21 de dezembro de 2017.

VEREADOR PAULO MESSINA
PRESIDENTE

VEREADOR PROF. ROGÉRIO ROCAL
VICE-PRESIDENTE

VEREADOR TARCÍSIO MOTTA (PSOL)
VOGAL

VEREADOR MARCELINO D’ALMEIDA

VEREADOR LEONEL BRIZOLA

VEREADOR DAVID MIRANDA

VEREADOR PAULO PINHEIRO

VEREADOR ELISEU KESSLER

VEREADOR REIMONT

VEREADOR RENATO CINCO

VEREADORA VERONICA COSTA

VEREADORA MARIELLE FRANCO

VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO, VEREADOR CLÁUDIO CASTRO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADORA LUCIANA NOVAES

JUSTIFICATIVA