590/2017: Altera a redação de dispositivos da Lei 5.335/2011

Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 590/2017

EMENTA DO PROJETO:ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.335, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor(es) : PODER EXECUTIVO

Emenda Nº 1
EMENTA :ALTERA O ART. 1º DO PROJETO DE LEI Nº 590/2017.

Autor(es): COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, VEREADOR DAVID MIRANDA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR REIMONT, VEREADOR RENATO CINCO, VEREADORA MARIELLE FRANCO, VEREADORA VERONICA COSTA

Texto da Emenda

Altera-se o artigo 1º do presente projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1º O art. 6º da Lei nº 5.335, de 8 de dezembro de 2011, passa a ter a seguinte redação:

Art. 6º Fica criada, para os ocupantes de cargos da categoria funcional de Secretário Escolar, a Gratificação por Desempenho no Cargo Técnico – GD, correspondente aos níveis e percentuais fixados no Anexo III, que incidirão sobre o vencimento relativo ao posicionamento por tempo de serviço do servidor, excluídas quaisquer outras parcelas, ainda que percebidas a título de complemento vencimental ou de direito pessoal.

§ 1º (…)

I – (…)

II – (…)

III – (…)

§ 2º (…)

§ 3º (…)

§ 4º A GD no cargo técnico de Secretário Escolar será incorporável, a título de direito pessoal, desde que percebida pelo período de oitenta meses.” (NR)

Plenário Teotônio Villela, 21 de dezembro de 2017.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
VEREADOR PAULO MESSINA VEREADOR PROF. ROGÉRIO ROCAL
PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE

VEREADOR TARCÍSIO MOTTA
VOGAL

VEREADOR DAVID MIRANDA

VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO

VEREADOR ELISEU KESSLER

VEREADOR LEONEL BRIZOLA

VEREADOR PAULO PINHEIRO

VEREADOR REIMONT

VEREADOR RENATO CINCO

VEREADORA MARIELLE FRANCO

VEREADORA VERONICA COSTA

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO, VEREADOR CLÁUDIO CASTRO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADORA LUCIANA NOVAES