589/2017: Altera a redação do art. 12 da Lei 5623/13 -Emenda 4

Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 589/2017

EMENTA DO PROJETO:ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 12 DA LEI Nº 5.623, DE 1º DE OUTUBRO DE 2013.
Autor(es) : PODER EXECUTIVO

Emenda Nº 4
EMENTA :ALTERA O ART. 3º DO PROJETO DE LEI Nº 589/2017 E SEUS PARÁGRAFOS

Autor(es): COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR REIMONT, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADOR DAVID MIRANDA, VEREADORA MARIELLE FRANCO, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO

Texto da Emenda

Altera-se o art. 3º do presente projeto de lei, e seus parágrafos, passando a ter a seguinte redação:

“Art. 3º Para o cumprimento do disposto nesta lei as novas tabelas deverão seguir os mesmos percentuais entre as classes e os níveis já adotados nos anexos 3 e 4 da Lei 5623/2013, observada, para tanto, a disponibilidade orçamentária e a devida previsão na Lei Orçamentária anual.

Parágrafo único. No caso específico do atual posicionamento em Classe decorrente de habilitação em Pós-Graduação Stricto Sensu, que passa de Classe D para Classe E, ficam resguardados os direitos do servidor, não obstante a alteração da nomenclatura. (NR)”

Plenário Teotônio Villela, 21 de dezembro de 2017.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

VEREADOR PAULO MESSINA
PRESIDENTE

VEREADOR PROF. ROGÉRIO ROCAL
VICE-PRESIDENTE

VEREADOR TARCÍSIO MOTTA (PSOL)
VOGAL

VEREADOR ELISEU KESSLER

VEREADOR RENATO CINCO

VEREADOR PAULO PINHEIRO

VEREADOR REIMONT

VEREADOR LEONEL BRIZOLA

VEREADORA VERONICA COSTA

VEREADOR DAVID MIRANDA

VEREADORA MARIELLE FRANCO

VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO, VEREADOR CLÁUDIO CASTRO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADORA LUCIANA NOVAES