58/2018: Emenda aditiva ao projeto de lei complementar Nº 58-A/2018

Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 58-A/2018

EMENTA DO PROJETO:AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR AÇÕES DE MELHORIAS HABITACIONAIS EM ÁREAS CARENTES COM OCUPAÇÃO CONSOLIDADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor(es) :

Emenda Nº 6
EMENTA :EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 58-A/2018.

Autor(es): VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR BABÁ, VEREADOR DAVID MIRANDA, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR REIMONT, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADORA LUCIANA NOVAES, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Texto da Emenda

Acrescente-se ao Projeto de Lei Complementar em tela o parágrafo único ao art. 1º:

“Art. 1º (…)

Parágrafo único. As intervenções previstas no caput deste artigo deverão, necessariamente, ser apresentadas, discutidas e aprovadas previamente pelos moradores impactados, e não poderão resultar em remoções forçadas”.

Plenário Teotônio Villela, 24 de maio de 2018

Vereador RENATO CINCO (PSOL)

Vereador TARCÍSIO MOTTA

Vereador PAULO PINHEIRO

Vereador BABÁ

Vereador DAVID MIRANDA

Vereador LEONEL BRIZOLA

Vereador REIMONT

Vereador PROF. CÉLIO LUPPARELLI

Vereadora LUCIANA NOVAES

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Vereador DR. JAIRINHO
Vice-Presidente

Vereador INALDO SILVA
Vogal Interino

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

Vereador JUNIOR DA LUCINHA
Presidente

Vereador FERNANDO WILLIAM
Vice-Presidente

Vereador INALDO SILVA
Vogal

COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS

Vereador CHIQUINHO BRAZÃO
Presidente

Vereador WILLIAN COELHO
Vogal

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS

Vereadora TERESA BERGHER
Presidente

Vereador REIMONT
Vogal

COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL

Vereador ÁTILA ALEXANDRE NUNES
Vice-Presidente

Vereador PAULO PINHEIRO
Vogal

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Vereadora ROSA FERNANDES
Presidente

Vereador PROF. CÉLIO LUPPARELLI
Vice-Presidente

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR CLÁUDIO CASTRO, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADORA VERONICA COSTA

JUSTIFICATIVA

CONSIDERANDO , o Estatuto da Cidade que determina a gestão
democrática da cidade, bem como todo e qualquer organismo gestor das regiões
metropolitanas e aglomerações urbanas deverão contar com a participaçaÞo da população.

CONSIDERANDO, A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO Rio de janeiro: Art. 3º – A soberania
popular se manifesta quando a todos são asseguradas condições dignas de existência, e será
exercida: I – pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto com valor igual para todos; II –
pelo plebiscito; III – pelo referendo; IV – pela iniciativa popular no processo legislativo; V – pela
participação nas decisões do Município; VI – pela ação fiscalizadora sobre a administração
pública
CONSIDERANDO, o Art. 282 – O Município, observados os princípios estabelecidos na Constituição da República,
na Constituição do Estado e nesta Lei Orgânica, buscará a realização do desenvolvimento
econômico com justiça social, privilegiando o primado do trabalho e das atividades produtivas
e distributivas da riqueza para assegurar a elevação da qualidade de vida e o bem-estar da
população.