268/2017: Altera alíquota padrão do ITBI – Emenda 063

Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 268/2017 Emenda Aditiva

EMENTA DO PROJETO:ALTERA A ALÍQUOTA PADRÃO DO ITBI, PROMOVE ALTERAÇÕES E INSERÇÕES DE DISPOSITIVOS RELATIVOS A IPTU E TCL, INCLUSIVE NA PLANTA GENÉRICA DE VALORES – PGV DE IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor(es) : PODER EXECUTIVO

Emenda Nº 063
EMENTA :INCLUI NOVO ARTIGO NO PRESENTE PROJETO DE LEI QUE PROÍBE REPASSAR A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DE PAGAMENTO DO IPTU A PESSOAS DIFERENTES DAS MENCIONADAS NO ART. 62 DA LEI MUNICIPAL 691/1984

Autor(es): VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR RENATO CINCO, VEREADORA MARIELLE FRANCO, VEREADOR DAVID MIRANDA, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, COMISSÃO DE CULTURA, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Texto da Emenda

Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo ao Projeto de Lei nº 268/2017:

Art. X O art. 62 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º:

“Art. 62 …………………………………………………
§ 1º …………………………………………………….
§ 2º A obrigação tributária relativa ao pagamento do IPTU não é transferível a pessoa diferente da pessoa do titular da matrícula do imóvel, seja ele proprietário do imóvel, titular de seu domínio útil ou seu possuidor.”

Plenário Teotônio Villela, 24 de agosto de 2017.

Vereador TARCÍSIO MOTTA Vereador RENATO CINCO

Vereador PAULO PINHEIRO Vereadora MARIELLE FRANCO

Vereador DAVID MIRANDA Vereador LEONEL BRIZOLA