268/2017: Altera alíquota padrão do ITBI – Emenda 069

Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 268/2017 Emenda Modificativa

EMENTA DO PROJETO:ALTERA A ALÍQUOTA PADRÃO DO ITBI, PROMOVE ALTERAÇÕES E INSERÇÕES DE DISPOSITIVOS RELATIVOS A IPTU E TCL, INCLUSIVE NA PLANTA GENÉRICA DE VALORES – PGV DE IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor(es) : PODER EXECUTIVO

Emenda Nº 069
EMENTA :MODIFICA O ART. 2º DO PROJETO DE LEI 268/17, NO QUE SE REFERE AO ART. 67, INCISO I, ITEM 2 E TABELA III-B DA LEI 691/84

Autor(es): VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADORA MARIELLE FRANCO, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR DAVID MIRANDA, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, COMISSÃO DE CULTURA, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Texto da Emenda

Modifica-se o art. 2º do presente Projeto de Lei no que se refere ao art. 67, inciso I, item 2 e tabela III-B da Lei nº 691/84, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 67 – O imposto será calculado aplicando-se sobre a base de cálculo as seguintes alíquotas, de acordo com a utilização dada ao imóvel:

I – Imóveis edificados:
(…)
2 – Unidades Não Residenciais………………………………… 2,8

(…)

TABELA III-B – TIPOLOGIA NÃO RESIDENCIAL

Tipologia Fator
a) Shopping center ……………………………………………………………………………………………… 1,25

b) Loja em shopping center ……………………………………………………………………………………………… 1,50

c) Loja com mais de duas frentes ……………………………………………………………………………………………… 1,20

d) Loja com duas frentes………………………………………………………………. 1,10

e) Loja com uma frente ………………………………………………………………. 1,00

f) Loja interna de galeria- térreo ……………………………………………………. 0,75

g) Loja localizada em sobreloja ……………………………………………………… 0,65

h) Loja localizada em subsolo ……………………………………………………….. 0,60

i) Loja localizada em edifício, em pavimento distinto do térreo,
sobreloja ou subsolo ………………………………………………………………… 0,55

j) Salas comerciais com área até duzentos metros quadrados ………………… 0,55

k) Salas comerciais com área acima de duzentos metros quadrados …………. 0,50

l) Prédios próprios para cinemas e teatros ……………………………………….. 0,40

m) Prédios próprios para hotéis, motéis e similares, bem como
unidades pertencentes às edificações apart-hotel e similares que
participem do pool hoteleiro até quinhentos metros quadrados ……………. 0,50

n) Prédios próprios para hotéis, motéis e similares, bem como
unidades pertencentes às edificações apart-hotel e similares que
participem do pool hoteleiro acima de quinhentos metros quadrados …….. 0,60

o) Prédios próprios para clubes esportivos e sociais …………………………….. 0,50

p) Prédios próprios para hospitais, clínicas e similares com área
até quinhentos metros quadrados ……………………………………………….. 0,50

q) Prédios próprios para hospitais, clínicas e similares com área
acima de quinhentos metros quadrados…………………………………………. 0,60

r) Prédios próprios para colégios e creches ……………………………………….. 0,50

s) Garagens comerciais e boxes-garagem …………………………………………. 0,50

t) Prédios próprios para indústrias até mil metros quadrados …………………. 0,70

u) Prédios próprios para indústrias acima de mil metros quadrados ………….. 0,75

v) Galpões, armazéns e similares até mil metros quadrados e telheiros de uso não residencial ……………………. 0,40

w) Galpões, armazéns e similares acima de mil metros quadrados ……………. 0,60

x) Prédios próprios para uso exclusivo distinto daqueles
mencionados nas alíneas “l” a “u”, bem como demais
casos não enquadrados em outras alíneas …………………………………….. 0,90

y) Demais casos, não enquadrados em outras alíneas, desde que com utilização não residencial……………… 0,80

z) Demais casos, não enquadrados em outras alíneas, desde que com utilização residencial ……………..1,00”.

Plenário Teotônio Villela, 22 de agosto de 2017.

VEREADOR TARCÍSIO MOTTA VEREADORA MARIELLE FRANCO

VEREADOR PAULO PINHEIRO VEREADOR RENATO CINCO

VEREADOR DAVID MIRANDA VEREADOR LEONEL BRIZOLA