268/2017: Altera alíquota padrão do ITBI -Emenda 065

o de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 268/2017 Emenda Modificativa

EMENTA DO PROJETO:ALTERA A ALÍQUOTA PADRÃO DO ITBI, PROMOVE ALTERAÇÕES E INSERÇÕES DE DISPOSITIVOS RELATIVOS A IPTU E TCL, INCLUSIVE NA PLANTA GENÉRICA DE VALORES – PGV DE IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor(es) : PODER EXECUTIVO

Emenda Nº 065
EMENTA :Emenda modificativa ao Projeto de Lei Nº 268/2017 .

Autor(es): VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADORA MARIELLE FRANCO, VEREADOR DAVID MIRANDA, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, COMISSÃO DE CULTURA, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE

Texto da Emenda

Altera-se redação do art. 2º no projeto de lei acima evidenciado, modificando a redação do inciso II do artigo 67 da Lei nº 1.364, de 19 de dezembro de 1988, o qual terá a seguinte redação:
“(…)

II – Imóveis Não Edificados
1 – Unidades com pelo menos 80% da área utilizadas para atividades agrícolas ou para conservação da natureza, conforme a definição expressa no inciso II do Art. 2º da Lei Federal nº 9.985/2000 …………………………………….. isento
2 – Demais Unidades Não Edificadas …………………………………….. 3,0

(…)¨

Plenário Teotônio Villela, 22 de agosto de 2017

VEREADOR RENATO CINCO

VEREADOR TARCÍSIO MOTTA

VEREADORA MARIELLE FRANCO

VEREADOR DAVID MIRANDA

VEREADOR PAULO PINHEIRO

VEREADOR LEONEL BRIZOLA