268/2017: Altera a alíquota padrão do ITBI – Emenda 070

PROJETO DE LEI Nº 268/2017 Emenda Modificativa

EMENTA DO PROJETO:ALTERA A ALÍQUOTA PADRÃO DO ITBI, PROMOVE ALTERAÇÕES E INSERÇÕES DE DISPOSITIVOS RELATIVOS A IPTU E TCL, INCLUSIVE NA PLANTA GENÉRICA DE VALORES – PGV DE IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor(es) : PODER EXECUTIVO

Emenda Nº 070
EMENTA :MODIFICA O ART. 2º DO PROJETO DE LEI 268/17, NO QUE SE REFERE AO ART. 67, INCISO I, ITEM 1 DA LEI 691/84 E SUPRIME O § 1º DO MESMO ARTIGO

Autor(es): VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADORA MARIELLE FRANCO, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR DAVID MIRANDA, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, COMISSÃO DE CULTURA, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Texto da Emenda

Modifica-se o art. 2º do presente Projeto de Lei no que se refere ao art. 67, inciso I, item 1 e § 1º da Lei nº 691/84, renumerando-se os parágrafos necessários, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 67 – O imposto será calculado aplicando-se sobre a base de cálculo as seguintes alíquotas, de acordo com a utilização dada ao imóvel:

I – Imóveis edificados:1 – Unidades Residenciais, alíquota de acordo com o valor venal máximo do imóvel em até:

Valor Venal – Teto
Alíquota
R$ 50.000,00
0,00%
R$ 100.000,00
0,40%
R$ 150.000,00
0,60%
R$ 200.000,00
0,80%
R$ 250.000,00
0,90%
R$ 300.000,00
1,00%
R$ 350.000,00
1,10%
R$ 400.000,00
1,20%
R$ 450.000,00
1,30%
R$ 500.000,00
1,40%
R$ 750.000,00
1,50%
R$ 1.000.000,00
1,60%
R$ 1.250.000,00
1,70%
R$ 1.500.000,00
1,80%
R$ 1.750.000,00
1,90%
Acima de R$ 1.750.000,00
2,00%
(…)

§ 1º Suprimido”.

Plenário Teotônio Villela, 22 de agosto de 2017.

VEREADOR TARCÍSIO MOTTA VEREADORA MARIELLE FRANCO

VEREADOR PAULO PINHEIRO VEREADOR RENATO CINCO

VEREADOR DAVID MIRANDA VEREADOR LEONEL BRIZOLA

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

THIAGO K. RIBEIRO DR. JAIRINHO JOÃO MENDES DE JESUS
Presidente Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

JUNIOR DA LUCINHA FERNANDO WILLIAM
Presidente Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS

MARCELLO SICILIANO ÍTALO CIBA
Presidente Vice-Presidente Vogal interino
COMISSÃO DE ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA

VAL CEASA JAIR DA MENDES GOMES
Presidente Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL

DR. JOÃO RICARDO PAULO PINHEIRO INALDO SILVA
Vice-Presidente Vogal Interino
COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER

FELIPE MICHEL ITALO CIBA PROF. CÉLIO LUPPARELLI
Presidente Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE CULTURA

REIMONT TARCÍSIO MOTTA
Presidente Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

PAULO MESSINA TARCÍSIO MOTTA
Presidente Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

ROSA FERNANDES OTONI DE PAULA RAFAEL ALOÍSIO FREITAS
Presidente Vice-Presidente Vogal

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR ZICO, VEREADORA VERONICA COSTA

JUSTIFICATIVA

A diferenciação progressiva das alíquotas do IPTU é fundamental para se ter uma cidade mais democrática e com justiça tributária, taxando mais os que possuem mais e taxando menos os que possuem menos. A existência de diversas faixas tributárias e progressivas garante a justiça social, tributária e diminui as desigualdades.Legislação Citada