268/2017: Altera a alíquota do ITBI – Emenda 067

Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 268/2017 Emenda Modificativa

EMENTA DO PROJETO:ALTERA A ALÍQUOTA PADRÃO DO ITBI, PROMOVE ALTERAÇÕES E INSERÇÕES DE DISPOSITIVOS RELATIVOS A IPTU E TCL, INCLUSIVE NA PLANTA GENÉRICA DE VALORES – PGV DE IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor(es) : PODER EXECUTIVO

Emenda Nº 067
EMENTA :Emenda modificativa ao Projeto de Lei Nº 268/2017

Autor(es): VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADORA MARIELLE FRANCO, VEREADOR DAVID MIRANDA, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER, COMISSÃO DE CULTURA, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Texto da Emenda

EMENDA MODIFICATIVA

Altera-se o inciso II e acrescenta-se o inciso III ao art. 1º no projeto de lei acima evidenciado, o qual terá a seguinte redação:

(…)

II – Isento, para imóvel com valor de mercado de até R$ 200.000,00 e cujo adquirente não possua outros imóveis,
III – 3% (três por cento), nas demais transações;

(…)”
Plenário Teotônio Villela, 23 de agosto de 2017

VEREADOR RENATO CINCO

VEREADOR TARCÍSIO MOTTA

VEREADORA MARIELLE FRANCO

VEREADOR DAVID MIRANDA

VEREADOR PAULO PINHEIRO

VEREADOR LEONEL BRIZOLA

JUSTIFICATIVA

O imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI) é oneroso principalmente às famílias de baixa renda, que são impedidas de sair de uma situação de ilegalidade, dentre outros fatores, pelos altos impostos que incidem no momento da aquisição de um imóvel regular. Nesse sentido, isentar as transações de imóveis com valores de até 200 mil reais e cujo adquirente não possua outros imóveis ajudaria na inclusão destas famílias no mercado formal de imóveis residenciais, contribuindo ao direito à moradia.